ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.04.1998.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Leão de Medeiros. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima
Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Vigésima Segunda Sessão
Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo.
À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de
Providências e o Pedido de Informações nº 46/98 (Processo nº 1165/98); pelo
Vereador Antônio Losada, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97
(Processo nº 2382/97); pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 28/98
(Processo nº 1228/98); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 49/98 (Processo nº 1213/98); pelo Vereador Gilberto Batista, 03
Pedidos de Providências e a Indicação nº 29/98 (Processo nº 1238/98); pelo
Vereador Hélio Corbellini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/98 (Processo
nº 1201/98); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº
53/98 (Processo nº 1270/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 150 e 156/98,
do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 49, 52 e 53/98, do Senhor João
Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo
S/A – EPATUR; 1152/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do
Estado/RS; s/nº, do Senhor Kléber Tavares Duarte, Gerente Executivo da Associação
Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão – AGERT; Cartões: do Capitão de
Cavalaria Cesar Lucius Mattos Bessa, Comandante do Esquadrão de Comando da 1ª
Brigada de Cavalaria Mecanizada; do 2º Tenente Luciano de Oliveira, Comandante
do 1º Pelotão da Polícia do Exército; do General Luiz Cesário da Silveira
Filho, Comandante da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada; Notificação nº 112/98,
do Senhor Barjas Negri, Secretário Executivo do Ministério da Saúde; Telegrama
do Senhor Caio Rocha, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS. A
seguir, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi feito um minuto de silêncio
face ao falecimento, hoje, do Senhor
Paulo Corrêa Duarte. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Luiz
manifestou-se sobre sua posse na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em
substituição ao Prefeito Raul Pont, durante o período de dezesseis a dezoito de
abril do corrente. Lamentou o falecimento, hoje, do funcionário deste
Legislativo, Senhor Paulo Corrêa Duarte, registrando que o velório será na
Capela VIII do Cemitério Ecumênico João XXIII, com início às quinze horas e
sepultamento às vinte e duas horas. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Noeli de Souza, Coordenadora da
Associação de Mulheres Sempre-Viva, que discorreu acerca do processo de
desocupação de área da Vila Max Gueiss, destacando que vivem mais de setenta
famílias nesse local e comentando negociações mantidas com o proprietário da
área, Senhor Cláudio Porto, relativas ao assunto. Na oportunidade, os
Vereadores Décio Schauren, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão e João Dib
manifestaram-se acerca do tema abordado em Tribuna Popular pela Senhora Noeli
de Souza e o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Enoita da
Rocha Eberardi, Presidente da Associação 24 de Junho, Filamam Marly dos Santos,
Presidenta da Associação de Mulheres Sempre-Viva, e do Senhor Sérgio Cupini,
Presidente do Conselho Popular do Eixo Baltazar. Às quatorze horas e trinta
minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos
regimentais, tendo os mesmos sido retomados às quatorze horas e trinta e um
minutos, constatada a existência de "quorum". Após, por solicitação
do Vereador Cláudio Sebenelo, foi feito um minuto de silêncio face aos falecimentos
do Ministro de Estado Sérgio Motta e do Músico Nélson Gonçalves. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações sobre o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 02/98, de sua autoria, que susta a aprovação de
projetos, obras e instalações de grande porte, no Município de Porto Alegre,
relativos a lojas, supermercados e centros comerciais. O Vereador Nereu D'Ávila
pronunciou-se acerca das eleições dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, a
serem realizadas no dia trinta e um de maio do corrente, lembrando a forma como
a definição dos critérios para essas eleições foi apreciada por este Legislativo.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 43/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 10/98, este discutido
pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Gerson Almeida e João Dib, os Projetos de
Resolução nºs 11 e 20/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 17 e
19/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Maria do Rosário, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 42 e 41/98, este discutido pela Vereadora
Maria do Rosário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia falou sobre
a eleição para os Conselhos Tutelares de Porto Alegre, salientando que
alterações de datas prejudicaram alguns candidatos e afirmando que o processo
dessas eleições apresenta uma conotação fortemente política. Na oportunidade, a
Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal solicitando que a
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos efetue agenda conjunta com
a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Casa para acompanhamento do
processo eleitoral dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do
Vereador João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Constituição e Justiça. Também, foi aprovado Requerimento do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a designação de Sua Excelência para
representar esta Casa, em São Paulo, no dia de hoje, nas cerimônias de
sepultamento do Excelentíssimo Senhor Sérgio Motta, Ministro de Estado das
Comunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo relatou
informação recebida, semana passada, de parte do Senhor Gérson Winkler,
Coordenador da Secretaria de Saúde do Município, quanto às observadas condições
de sucateamento e falta de recursos humanos no Laboratório Central do Estado,
em especial no tocante à realização de testes HIV. Neste sentido, registrou
visita efetuada ao referido Laboratório, bem como o recebimento de dados que
não confirmam as informações prestadas pelo Senhor Gérson Winkler. Na oportunidade,
o Vereador Renato Guimarães, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, prestou esclarecimentos acerca das denúncias entregues à Comissão que
preside pelo Grupo de Apoio aos Portadores do HIV - GAPA, acerca do assunto
abordado pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Também, respondendo a Questões de
Ordem dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Renato
Guimarães e João Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do tempo
regimental utilizado pelo Vereador Renato Guimarães para efetuar o
esclarecimento acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Henrique
Fontana leu trechos de decisão liminar concedida pela Justiça Eleitoral à
denúncia formulada pelo Partido dos Trabalhadores, no referente às propagandas
divulgadas pelo Governador Antônio Britto, e sua atuação enquanto Governador do
Estado. Também, contraditou declarações à imprensa formuladas por
representantes do PMDB, de que o PT estaria "com medo do debate
eleitoral". O Vereador Fernando Záchia reportou-se ao pronunciamento do
Vereador Henrique Fontana, acerca da propaganda veiculada pelo Governador
Antônio Britto, relativa às obras do PMDB à frente do Governo Estadual. Ainda,
questionou a divulgação, por todo o Estado, pelo Executivo Municipal, do
Programa "Cidade Viva". Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem
dos Vereadores Henrique Fontana, Fernando Záchia e Maria do Rosário, o Senhor
Presidente prestou informações acerca do teor do pronunciamento acima referido
do Vereador Fernando Záchia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Tereza Franco
afirmou observar-se uma situação de falta de segurança dos pedestres nas
avenidas de Porto Alegre. Também, referiu-se à luta
do cantor Nélson Gonçalves, falecido no dia de ontem,
para se libertar da dependência das drogas. O Vereador Reginaldo Pujol teceu
considerações sobre a tentativa da Bancada do PT de impedir a veiculação de
propaganda do Governo do Estado, analisando a forma como esse tipo de
propaganda é efetuada e comparando material publicitário veiculado pelo PT e
pelo PMDB junto aos meios de comunicação. O Vereador Lauro Hagemann relatou sua
participação no XII Congresso do Partido Popular Socialista, realizado em
Brasília, no último fim-de-semana, quando foi confirmado o nome do Senhor Ciro
Gomes como candidato do Partido à Presidência da República nas eleições de
outubro do corrente ano. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
realização, ontem, no Estádio Olímpico Monumental, do Torneio Ailton Ferreira
da Silva, com a participação de representantes deste Legislativo. Ainda,
registrou a presença do Senhor Hermes Dutra, ex-Vereador desta Capital. A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em Renovação de Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 23/97, que teve sua votação adiada por uma Sessão, face a
Requerimento, aprovado, do Vereador Juarez Pinheiro. Na oportunidade,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da regimentalidade do Requerimento acima
referido. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 101/97, que teve sua discussão adiada por duas Sessões, face a Requerimento,
aprovado, do Vereador Antônio Losada. Após, foi apregoada a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador João Dib, aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 179/97 (Processo nº 3094/97) e foi apregoada a Emenda nº 02, de
autoria do Vereador Isaac Ainhorn, subscrita pelo Vereador Reginaldo Pujol,
aposta a este Projeto. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Dib,
solicitando sejam a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 acima
referidas dispensadas do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
179/97, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, Cyro
Martini, Elói Guimarães, Nereu D'Ávila, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz,
Juarez Pinheiro, Anamaria Negroni, Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn, Guilherme
Barbosa, Clênia Maranhão e Maria do Rosário. Durante a apreciação deste
Projeto, os Vereadores Paulo Brum, Cláudio Sebenelo e Tereza Franco cederam
seus tempos de discussão aos Vereadores Leão de Medeiros, Isaac Ainhorn e
Clênia Maranhão, respectivamente. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou o recebimento, pela Casa, de Troféu relativo ao quarto lugar no
Torneio Ailton Ferreira da Silva, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro
Américo Leal manifestado-se acerca desse Torneio. Após, foi aprovada a
prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dez
votos SIM, sete votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal
solicitada pelo Vereador
Luiz Braz, após ser encaminhada à
votação pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Leão de Medeiros,
Não os Vereadores Antônio Losada, Carlos Garcia, Elói Guimarães, João Carlos
Nedel, João Dib, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães e tendo optado pela
Abstenção os Vereadores Maria do Rosário, Sônia Santos e Cyro Martini. A
seguir, foram aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/97. Foi aprovada a Emenda nº 02 a este
Projeto, por oito votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores
Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sônia Santos, Não os Vereadores Adeli
Sell, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro e Maria
do Rosário e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Pedro Américo Leal, Cyro
Martini e Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 48/97, por dezoito votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos, Cyro Martini e Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/97. Na ocasião, o Vereador
Reginaldo Pujol manifestou-se acerca do andamentos dos trabalhos da presente
Sessão. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 53/97, por
dezoito votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro
Martini e Pedro Américo Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada,
Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Cyro Martini e Leão
de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi apregoado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 08/98. Na ocasião, foi votado Requerimento do Vereador
João Dib, solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do Projeto de Lei
do Legislativo nº 08/98, o qual recebeu quinze votos SIM, após ser encaminhado
à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Leão de Medeiros,
votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Na oportunidade, a Vereadora Maria do Rosário formulou esclarecimento acerca dos trabalhos
da Sessão Ordinária do dia vinte e dois de abril do corrente. Às dezoito
horas e cinqüenta e cinco minutos, face a inexistência de "quorum"
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis
Ilgenfritz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Quero requerer à Mesa desta Casa que façamos um minuto de silêncio pela perda do nosso companheiro e amigo, funcionário da Segurança Parlamentar, do Sr. Paulo Duarte que, tragicamente, perdeu sua vida hoje, pela manhã, quando vinha para Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Deferido seu Requerimento. Neste momento faremos um minuto de silêncio em homenagem póstuma a esse querido funcionário deste Parlamento.
(É feito 1 minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Presidência.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência, Srs. e Sras. Vereadores, eu utilizo esse tempo de Presidência para, em primeiro lugar, dizer que os três dias que nós estivemos substituindo o Prefeito Municipal, quando da sua viagem para Rosário, transcorreram com normalidade.
Desta feita, quando chegamos para assumir as nossas funções na Prefeitura Municipal, fomos recebidos com muitas gentilezas, e tudo aquilo que deve ser feito no momento da transmissão solene do cargo foi feito com todos os detalhes possíveis e, acredito que a democracia só tem a lucrar com isso, porque, afinal de contas, essas gentilezas não são feitas para o Ver. Luiz Braz, mas feitas para o Presidente da Câmara Municipal, seja ele quem for, porque ele está representando este Poder, quando se toma posse numa substituição que é feita de acordo com aquilo que reza a nossa Lei Orgânica do Município e a nossa Constituição Federal. Então, quero apenas dizer que tudo transcorreu na mais perfeita ordem.
Faço questão de ocupar esse tempo de Presidência para dizer que hoje, pela manhã, nós tivemos a notícia de uma tragédia que ocorreu numa das rodovias do nosso Estado e onde vitimou-se um segurança desta Casa, o Sr. Paulo Corrêa Duarte.
Quando ficamos sabendo, procuramos entrar em contato com a família para sabermos o que poderíamos fazer para ajudar a família, em um momento como este.
Queremos apenas transmitir ao Plenário as informações estritamente necessárias, a fim de que os Vereadores que quiserem possam estar ao lado da família, prestando as últimas homenagens a esse homem que, durante muito tempo, esteve conosco, compartilhando, durante as sessões, com o seu trabalho, exercendo a função de Segurança Parlamentar. O Sr. Paulo Corrêa Duarte deverá começar a ser velado, a partir das 15h, no Cemitério João XXIII, na Capela VIII, sendo que o enterro está previsto para às 22h de hoje. Tomamos providências junto à Casa para que pudéssemos enviar uma coroa de flores na última homenagem que esta Casa faz ao funcionário Paulo Corrêa Duarte. Nós estaremos nos atos fúnebres que ocorrerão na parte da noite. Essas são as informações que, pelo cargo que ocupo na Casa, eu deveria prestar nesta Comunicação de Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Noeli de Souza, representante da Associação das Mulheres Sempre- Viva, está com a palavra para falar sobre a desocupação de área na Vila Max Gueiss.
Será a oradora a Sra. Noeli, mas estão presentes no Plenário a Sra. Filamam dos Santos, Presidente da entidade, a Sra. Enoita da Rocha Eberardi, Presidente da Associação 24 de Junho e o Sr. Sérgio Cupini, Presidente do Conselho Popular do Eixo Baltazar.
A SRA. NOELI DE SOUZA: Boa tarde a todos. Sou a Coordenadora da Cooperativa Habitacional Max Gueiss, e estamos com problemas de despejo. Somos setenta e quatro famílias nessa área. Estamos ocupando essa área há um ano e quatro meses. Essa área antes servia para roubos e saques aos moradores vizinhos e abrigava elementos que praticavam roubo de carros. Essa área era cercada por matos e causava intranqüilidade para os moradores. Na época de nossa ocupação houve dois despejos e procuramos a CUTHAB, que era presidida pelo Ver. José Valdir. Junto a essa Comissão tentamos uma negociação com o proprietário Cláudio Porto que se dispôs a fazer a venda da área, mesmo sabendo que houve dois despejos. O nosso advogado entrou com Embargos de Terceiro, que já foi julgado e se encontra em posse do juiz. Esta área tem 15 mil metros quadrados no valor de cento e oitenta mil reais e o pagamento teria o prazo de cento e oitenta dias. Em outra reunião com o proprietário foi apresentada uma proposta de pagamento nas condições para cada associado da cooperativa. O pagamento seria feito em trinta e seis meses e foi sugerido a formação de uma cooperativa para que, junto a uma financeira nós financiássemos os 6 meses para pagarmos essa área. Formamos uma cooperativa em 2 meses com o auxílio do DEMHAB, mas o proprietário não quis mais negociar com a cooperativa e sugeriu que nós conseguíssemos um órgão financeiro para financiar esse dinheiro para nós. Procuramos o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, a fim de que ele nos ajudasse em uma aproximação junto ao Governo do Estado para conseguirmos uma financeira. Ele nos indicou o Município, através do DEMHAB. Tivemos reunião com a CUTHAB e agendamos uma reunião para o dia 6 de abril com a Caixa Econômica Federal, a qual se mostrou favorável a um financiamento e solicitou que o Município proporcionasse a infra-estrutura da área, garantindo, através do aval, a possibilidade da moradia segura. Por isso, estamos aqui solicitando o apoio de todos os Parlamentares desta Casa, no sentido de sensibilizar a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura para que não sejam tão exigentes nas normas e leis e viabilizem a possibilidade de financiamento o mais urgente possível. Também enviar um pedido para o Governo do Estado a fim de buscar uma solução para o nosso problema. Não estamos aqui para brigar com ninguém, só precisamos do apoio de todos. Estamos apenas lutando pelo direito à moradia, uma moradia justa e digna que todos os sem-terra pensam em ter para o seu bem-estar e de toda a sua família. Foi por isso que pedimos esta tribuna, para pedir ajuda a todos os Parlamentares desta Casa. Pedimos a V. Exas. que nos ajudem nesse problema tão delicado, que estamos enfrentando. Pedimos, antes que o proprietário venha com essa ação de despejo - porque se está de posse do juiz, só falta o juiz assinar a ordem de despejo para essas 74 famílias que se encontram nessa área - encarecidamente, que todos pensem no nosso problema que está sendo tão delicado para essas 74 famílias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para um esclarecimento.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a CUTHAB esteve reunida junto com o Governo Municipal e a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal pretende estudar a possibilidade de um financiamento, contanto que houvesse a seguinte infra-estrutura garantida pelo Governo Municipal: rede de energia elétrica, rede de água - já está ligada - rede de esgoto e meio-fio. O Município prometeu que, até quinta-feira, estudará a possibilidade de uma saída para que possa garantir o aval à Cooperativa para obter o financiamento da Caixa.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para um esclarecimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: O PFL está atento a essa informação e ficará aguardando a confirmação até quinta-feira. Caso não se confirme teremos que partir para outras medidas. Não podemos permitir que essa comunidade permaneça nessa indefinição que se encontra hoje.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para um encaminhamento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sei que a Comissão de Habitação está acompanhando esse processo a fim de solucionar a questão da moradia, mas tem também a questão jurídica, pois há uma ordem de despejo. Neste sentido, solicito à Câmara Municipal de Porto Alegre, através da sua assistência jurídica, ver a possibilidade de negociar essa ação de despejo para que a comunidade tenha tempo necessário para resolver esse impasse.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para um esclarecimento.
O SR. JOÃO DIB: Apenas uma lembrança, acho que a Instituição Financeira Porto Sol, criada para ajudar os porto-alegrenses poderia ajudar os moradores dessa Vila a resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, pelas informações que recebi do Ver. Décio Schauren o financiamento já está, praticamente, resolvido e precisa, apenas, de algumas ações práticas, talvez, dos Governos Municipal e Estadual, já que existe uma rede de energia elétrica para ser instalada.
Acredito que as informações que o Ver. Décio Schauren poderá nos trazer, a posteriori, vai nos permitir verificar se os governos cumprem com as etapas para que possamos, também, ajudar essas famílias a não passarem pelo dissabor de terem que enfrentar problemas como o despejo. A Ação Judicial, pelo que eu sei, já chegou ao seu final e, agora, está em fase de execução.
O desafio é eles conseguirem resolver esses problemas todos, quem sabe, através desse financiamento da Caixa Econômica Federal e as obras complementares que deverão ser realizadas o mais breve possível.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, gostaria de dizer que como essa é uma ocupação recente, existem algumas dificuldades para realizar as obras numa área que tem um proprietário particular reivindicando que, inclusive, conseguiu que fosse feito o pedido de despejo. Nós estamos tentando evitar o despejo e lutando para que os moradores possam adquirir aquela área. Mas o proprietário se negou a fazer a negociação diretamente que nós, da CUTHAB, tentamos. Ele só aceita um financiamento não direto com os moradores, mas com uma entidade financeira. Por isso, nós tentamos a Caixa Econômica, porém ela faz algumas exigências, por exemplo, a rede de esgoto, que não está prevista no orçamento que aprovamos aqui na Câmara
O Executivo está estudando uma forma de conseguir o financiamento e tentar atender as exigências da Caixa. Se bem que existem algumas exigências que não estão previstas no orçamento, apesar de toda a boa vontade do Município para tentar que os moradores não sejam despejados e possam comprar a área.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço, mais uma vez, ao Ver. Décio Schauren. Agradeço, também, a participação da senhora Noeli, juntamente, com os companheiros que vêm dar respaldo a essa participação. Nós da Câmara Municipal temos, por obrigação, que estar ao lado da Entidade, de todos os senhores, a fim de que juntos possamos encontrar a solução mais viável. Quem sabe já não estaria encaminhada a solução que vai resolver esses problemas com o financiamento da Caixa Econômica Federal, depois das obras que serão realizadas pelo Governo Municipal e acredito que também pelo Governo Estadual, já que temos uma rede de energia elétrica para ser colocada. Acredito que são obstáculos vencíveis e que, com boa vontade, vamos chegar lá. Muito obrigado pela sua participação.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, neste momento, gostaria de pedir à Casa que se faça uma homenagem póstuma, um minuto de silêncio, pela perda de dois ilustres brasileiros: do Ministro Sérgio Motta, das Comunicações e do grande compositor, cantor e artista brasileiro Nelson Gonçalves, gaúcho de Santana do Livramento, falecido ontem.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Líder, com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu tenho dito sempre que um grande perigo da atualidade é o cansaço dos homens bons e dos homens sérios. Eu não tenho nada contra críticas que sejam feitas, quando as críticas desejam construir. Mas quando as críticas são acompanhadas de insinuações, são aquelas que podem cansar os homens sérios e os homens bons. Por que eu estou falando isso? Há algum tempo nós começamos a nos preocupar com uma matéria que se transformou em Projeto de Lei e que susta a aprovação de Projetos, obras e instalações de grande porte no Município de Porto Alegre relativas a lojas, supermercados, centros comerciais e dá outras providências. Não foi, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nenhuma idéia de um Vereador apenas que transformou em um Projeto de Lei apenas para colocar a sua assinatura abaixo da exposição de motivos, não! Começou com um pronunciamento do nobre Ver. Lauro Hagemann - do qual eu discordei porque eu não tinha informações suficientes -, mas a minha discordância me levou a estudar o problema. Na seqüência o Ver. João Motta pede uma Sessão Especial para ouvir as entidades ligadas à área de supermercados desta Cidade, a área de comércio desta Cidade, aí as entidades vêm e falam e fornecem documentos. Ainda na seqüência, o Ver. Adeli Sell solicita que as entidades falem na Comissão de Economia e de Finanças, a qual eu tenho a honra de pertencer, aí surge um Projeto de Lei. Então, acontecem as críticas, e eu volto a dizer, as críticas construtivas são sempre muito bem recebidas, mas as insinuações nunca, porque todo aquele que critica, tem o dever de dizer como se faria melhor. E como este é um Projeto que no meu entendimento bateu o recorde, nos três dias de Pauta, quinze foram as inscrições dos Vereadores, e doze falaram sobre o Projeto em Pauta. O que vale dizer que despertou o interesse, e aqueles que criticaram deveriam, pelo acesso que tem à Câmara Municipal, pela facilidade que têm para falar com os Vereadores, por telefone ou como queiram, deveriam ter trazido a sua contribuição e não lançar dúvidas. Quero dizer Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu não criei as 64 Cidades Americanas, que já dispõem de legislação nesse sentido, impedindo lojas de mais de dois mil e quinhentos metros quadrados, foi na Comissão Especial que um dirigente empresarial comunicou esta Casa, inclusive forneceu material, mostrando que na Alemanha, na França, em Portugal, Espanha, Itália, Bélgica e agora na Argentina, estabeleceram limites de dois mil e quinhentos metros. Na Espanha estabeleceram de mil e quinhentos, dois mil e quinhentos e três mil e quinhentos metros. Então, foi uma coisa estudada, está aqui documentada. Eu também não inventei o Plano Diretor atual e em vigência em Porto Alegre. Diz aqui que na classificação das atividades, nas unidades territoriais de planejamento, da um a noventa e cinco, são limitados, comércio varejista e comércio atacadista, nunca excede três mil e quinhentos metros quadrados, sempre tem de mil e quinhentos a três mil e quinhentos metros quadrados. Mas também são limitadas todas as necessidades comerciais, industriais e de serviços. São limites de cento e cinqüenta a mil e quinhentos metros para industria; são limites de centro e cinqüenta, duzentos, trezentos para serviços, são limites de mil e quinhentos metros quadrados para transporte coletivo, são limites de mil e quinhentos metros quadrados para área de engenharia. Então, o plano atual em vigor também traz. O Código de Edificações de Porto Alegre também estabelece o que é uma loja de pequeno porte, que vai de 9 a 150 metros quadrados; loja de médio porte, que vai de 150 a 3500 metros quadrados; loja de grande porte, superior a 3500 metros quadrados. Se o mundo fez esta legislação, e se temos informações de todos os lados mostrando que havia necessidade, melhor fariam, aqueles que levantam insinuações, trazendo a sua experiência, a sua seriedade e a sua responsabilidade, para que esta Câmara as analisasse, como está fazendo aqui diariamente.
Lembrando que o grande perigo da atualidade é o cansaço dos bons e dos sérios, é bom que aqueles que querem criticar, que querem insinuar tragam a sua contribuição a esta Casa, pelo acesso que têm a ela.
Sou grato, Sr. Presidente, por ter permitido que eu excedesse em alguns segundos o meu tempo, mas nada impede que eu diga: saúde e paz, até aos insinuadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder pelo PDT tem a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No dia 31 de maio vindouro se realizarão as eleições para Conselheiros Tutelares nas oito regiões da nossa Capital.
Não é preciso repetir que há uma série de denúncias e alegações em relação não só ao processo eleitoral mas também em relação ao mérito deste processo que será realizado no último domingo de maio.
É bom recordar que esta Casa, avassaladoramente, numa atitude quase que unânime, criou uma sistemática, no meu entendimento espúria, inconstitucional e absolutamente incompatível com o processo que está em vigor em Porto Alegre. Recorde-se: Porto Alegre resolveu adotar o processo eletivo para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Não haveria necessidade, porque a lei federal incumbe os Municípios de estabelecerem os processos, tanto que Santa Maria escolheu um outro processo: o processo seletivo. Agora, querer misturar o processo seletivo com o eletivo deu no que deu. E pior, após a realização da prova, que alguns consideraram difícil, outros consideraram mais ou menos, houve uma pretora de recursos, todos eles concedidos. Ou seja, pouca coisa mudou. Se a intenção que foi alardeada como a grande modificação com a realização da prova para qualificar aqueles que iriam se responsabilizar pelas crianças, se esse foi o mote, esse mote acabou esvaziado, porque a lista publicada pelo Correio do Povo, sexta-feira, mostrou que as pessoas que foram candidatos da outra vez, continuam a sê-lo. Se a intenção era retirar os ignorantes - no sentido de ignorarem a lei, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente -, nada mudou. Apenas misturou-se, no meu entender, inconstitucionalmente, um processo eletivo com seletivo, porque se coloca restrições ao processo eletivo, nós também teríamos que fazer prova para candidatarmo-nos ao cargo de Vereadores. Esta seria a lógica de se colocar um processo escolhido pela Prefeitura, na época, demagogicamente, porque o que aconteceu na realidade, e nunca ninguém disse, é que a Administração Popular, na ânsia de achar, discursar e protagonizar a favor da democracia e que quanto mais abertas as situações, melhor - e isso é salutar -, abriu um processo para que fossem escolhidos eleitoralmente. E se são escolhidos eleitoralmente, não podem obstaculizar um cidadão que não passe na prova por não saber algum detalhe, algum item, algum artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, seja impedido de ser candidato.
Então, proceda-se como em Santa Maria, fazendo um processo seletivo, em que participem só aqueles que tenham conhecimentos técnicos sobre psicologia, relações humanas e aperfeiçoado relacionamento com as crianças. Mas de forma fundamentada, isto é, que seja uma preparação absolutamente técnica.
Agora, quando optou-se por uma questão eletiva, é evidente que isso foi feito não pelo aspecto técnico, misturaram-se as questões. Eu fui um dos únicos que sofreu o desgaste de assumir, publicamente, que sou contrário à prova, e continuo, porque ela em nada vai modificar o resultado; se é que queriam modificar, não conseguiram.
Somente, então, radicalizando-se, que se transforme, deixe-se o processo eletivo e passe-se ao processo seletivo, aí sim, terá que se ter as condições técnicas compatíveis com o condicionamento para o tratamento da criança, podendo-se, assim, obter um resultado. Àqueles que apregoaram que a prova seria a salvação, equivocaram-se.
Por isso, continuo com a mesma posição que, para mim, foi desgastante, porque pareceu que, até um determinado momento, estaria querendo prejudicar a questão do tratamento da criança, o que era, naturalmente, um absurdo. Mas, até por isso, nos desgastamos.
Mas, apesar do desgaste, eu encerro dizendo que mantenho a convicção de que a prova não serviu para melhorar em nada, se é que era esta a questão, o resultado em relação ao que se quer obter dos futuros Conselheiros Tutelares.
Somente se condicionou e se misturou um processo que era eletivo, para um processo que passou a ser uma miscigenação entre eletivo e seletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA
2ª SESSÃO
PROC. 1047/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/98, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o ensino musical nas escolas de primeiro grau do Município de Porto Alegre, na disciplina de Educação Artística.
PROC. 1173/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/98, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 800.000,00, e dá outras providências.
PROC. 0808/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Dr. Luiz Fontanive Ferreira.
PROC. 1159/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (cria e extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas)
3ª SESSÃO
PROC. 1033/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/98, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o “Prêmio Zilah Totta de Alfabetização”.
PROC. 0978/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa alusiva às “Madres de La Plaza de Mayo” na Praça Argentina.
PROC. 0994/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/98, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Moysés Golubcik um logradouro público localizado no Bairro Belém Novo.
PROC. 0989/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que oficializa, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Dia dos Pais, a ser comemorado no 2º domingo do mês de agosto de cada ano.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta o PLE Nº 010/98, que solicita “abertura de créditos especiais para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana no valor de 800 mil reais, e dá outras providências”. Esses recursos serão assim subdivididos caso esta Câmara os aprove: 121.500 reais para material de consumo; 524.802 reais para outros serviços e encargos - pagamento de trabalho e terceiros -; 74.757 reais para obras e instalações e 78.941 reais para equipamentos e material permanente.
Para que serão usados esses recursos financeiros? Serão utilizados para que se concretize, junto com outras Prefeituras da nossa Região Metropolitana, um aterro sanitário no Município de Gravataí, hoje um lixão, um local onde caminhões daquele Município simplesmente levam o lixo e o descarregam sem nenhum cuidado, sem nenhum tratamento; serão utilizados para que esse aterro sanitário, tecnicamente constituído, possa receber o lixo de Viamão, de Gravataí, de Glorinha, de Cachoeirinha e de Porto Alegre. É uma situação muito importante, que nós temos que destacar: é um acordo, um consórcio que vários Municípios da Região Metropolitana fazem entre si para que se consiga avançar e solucionar um dos mais graves problemas ambientais. Além da questão do esgoto sanitário propriamente dito, que polui nosso solo e nossos recursos hídricos, os resíduos sólidos são, hoje, um problema tremendamente sério, Ver. Pedro Américo Leal, principalmente numa região aglomerada, como é a Região Metropolitana de Porto Alegre, onde alguns Municípios não têm um terreno adequado para colocar os seus resíduos sólidos. Um exemplo muito claro é o Município de Esteio, que não possui na sua região geográfica nenhum local que seja tecnicamente indicado para ser tratado o seu próprio lixo.
Esta área em Gravataí, que foi levantada pela METROPLAN, é o melhor local para que possamos construir um grande aterro sanitário, que vai ser construído com a melhor tecnologia, que vai depois ser operado com a melhor tecnologia.
Portanto, esse é um Projeto, vindo do Executivo, que a Câmara deve ter a maior presteza possível, para que possamos aprová-lo e dar um passo importante na proteção ambiental de Porto Alegre, lembrando que só a nossa Capital produz 900 toneladas de lixo por dia, é um número fantástico: 900 toneladas de lixo por dia. E é, infelizmente, um processo crescente. Temos que desenvolver uma educação ambiental para reduzir o lixo diário. Nós temos que reduzir, porque se analisarmos o lixo que é produzido em cada residência, em cada local de trabalho, porque a maior parte do lixo produzido poderia ser economizado. E um procedimento importante é o da coleta seletiva, que a Câmara, inclusive, está implementando desde o ano passado, onde economizamos material, economizamos energia e protegemos o meio ambiente.
Portanto, quero chamar a atenção para este Projeto, pela sua importância para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que nos traz à tribuna é parecido com o que o Ver. Nereu D’Ávila levantou, relativo ao Conselho Tutelar. Estamos preocupados com esse processo, que está sendo atropelado, no nosso entendimento. Na sexta-feira, a Vera. Clênia Maranhão levantou o assunto que saiu na imprensa, do edital permitindo que os conselheiros pudessem fazer propaganda a partir daquele dia. Causou uma dúvida, aqui na Casa, se poderia ou não, já que o Regimento falava em 30 dias antes. Mais surpresa nós pudemos ter, especificamente, no Sábado, à tarde, num movimento de ações paroquiais, onde estivemos visitando três vilas no meu Bairro, a Vila do Sossego, Vila das Placas e Vila Aurélio Porto. Para nossa surpresa, lá havia duas candidatas ao Conselho Tutelar com “botons”, adesivos e farto material de suas campanhas. Isso nos faz questionar a questão da legalidade ou não; e a outra, a própria questão da moralidade. Por que alguns sabiam desse processo antes em detrimento de outros? Será que isso é correto? Isso quem está dizendo é alguém que presenciou “in loco”, juntamente com a Vera. Maristela Maffei, que, também, presenciou, e de quem cobrei esse fato. Ela também ficou surpresa, porque não sabia, mas a realidade é que duas candidatas, uma que já é conselheira tutelar e que estava com esse material, a Lucy, da Região 4, com “boton”, adesivo e material de campanha, e mais a candidata Nelcinda. Essas duas candidatas, no nosso entendimento, perturbam, no momento em que se está querendo compor algo, porque as pessoas se sentiram traídas e prejudicadas. Afinal, pode ou não pode? Se pode, por que todos não ficaram sabendo? Entendo que esse tirar vantagem prévio, pelo menos, é imoral.
Aqui eu faço o nosso veemente protesto, porque essa eleição do Conselho Tutelar está tomando conotações muito sérias que podem descambar para outro lado, o lado essencialmente político, e talvez a criança fique para um segundo plano. É essa a nossa preocupação e o nosso ressentimento quanto ao Projeto que está em andamento nessas eleições do Conselho Tutelar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, na última Sessão nós tivemos algumas questões referentes ao Conselho Tutelar e modificações no prazo da campanha aos candidatos do Conselho Tutelar, e tivemos um Requerimento de que a Comissão de Educação da Casa trabalhasse com essas informações. Também foi lido, neste Plenário, a Legislação que foi aprovada pela Casa no último ano regulamentando o processo eleitoral, no qual diz o mínimo de 30 dias para a campanha eleitoral. O meu Requerimento é no sentido de que a própria Comissão de Direitos Humanos também se some a esse movimento da Comissão de Educação, na medida em que existe a disposição da SGM, que é quem coordena essas relações por parte do Governo Municipal, em prestar todas as informações possíveis à Casa. No entanto, quero me referir, Sr. Presidente, a que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o coordenador desse processo, e ainda a comissão eleitoral, são instâncias autônomas em relação ao Poder Executivo, assim como o são em relação ao Poder Legislativo Municipal.
O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento é para que a Comissão de Direitos Humanos se some à Comissão de Educação da Casa na análise desse problema?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Que se faça uma agenda conjunta. E o esclarecimento de que as críticas não poderiam soar em direção ao Poder Executivo, na media em que essa comissão eleitoral é autônoma.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento que V. Exa faz depende da Comissão de Direitos Humanos da Casa; o presidente, Hélio Corbellini ainda não chegou, vamos esperar que ele chegue para ele possa aquiescer ao Requerimento de V. Exa., até sem a necessidade de votarmos aqui.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, em 3ª Sessão de Pauta, Projeto de Resolução de autoria do meu colega de Bancada, José Valdir, que institui o prêmio Zilah Totta de Alfabetização. Eu acredito que além de ser um Projeto meritório, deve ter aqui uma profunda reflexão desta Casa, porque nós, infelizmente, no final deste século, início de um novo milênio, ainda enfrentamos esta grave chaga no nosso País, que é o analfabetismo, e a professora Zilah Totta teve um papel incomensurável nesta Cidade e neste Estado em defesa da educação, na luta pela alfabetização. Por vários governos estaduais e locais a professora, com sua posição político-ideológica, sempre manteve uma trajetória; independentemente de quem estivesse no governo, ela batalhou pela educação. Quando eu comecei minha militância no movimento sindical, quando me associei ao Centro dos Professores do Rio Grande do Sul e logo em seguida fiz parte de uma chapa de oposição ao professor Zanetti, ela e a professora Tereza Noronha - saudosa professora - estavam apoiando outra posição, ou seja, a do professor Zanetti. Eu tinha uma posição diferente, de confronto, mas em nenhum momento deixava de reconhecer, como não deixo hoje, pelo contrário, com mais ênfase, a trajetória dessa educadora em nosso Estado. Por isso, em boa hora o professor José Valdir, nosso colega Vereador, levanta a todos nós este prêmio Zilah Totta de Alfabetização, ainda mais que nesse ano passado esta Câmara aprovou verbas municipais, públicas, para o MOVA - Movimento de Alfabetização, em nossa Cidade. Neste momento, neste 20 de abril que antecede o aniversário do Centro de Professores do Rio Grande do Sul - amanhã é o aniversário do nosso querido CPERS -, em 3ª Sessão de Pauta, eu não poderia deixar de levantar essa questão .
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.): Na verdade, Vereador, eu queria abusar da sua bondade e cumprimentar também o CPERS/Sindicato por esses 50 anos de luta. Nós, que somos associados dessa entidade, nos regozijamos, que somos parte desta luta do magistério, nos dias de hoje, uma categoria que desde o primeiro Centro dos Professores, das professoras primárias, até os dias de hoje, se encontra engrandecendo o Estado do Rio Grande do Sul e é uma das maiores entidades sindicais da América Latina. Muito obrigada.
O SR. ADELI SELL: Sem dúvida, Vereadora, eu também, quando saí da Universidade e logo que tive um contrato e comecei a dar aula no Colégio Estadual Odila Gay da Fonseca, me associei ao CPERS/Sindicato, onde tive uma participação muito curta, minha participação maior foi no Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul, que homenagearemos no dia 21 de maio, dia do seu aniversário.
Portanto, quero deixar registrada a importância de que nós aprovemos este ano essa justa homenagem a essa educadora, a professora Zilah Totta. Por isso, acho de extrema importância que o Ver. José Valdir tenha apresentado esse Projeto, porque, inclusive, ele nos colocará cada vez mais essa discussão da alfabetização de adultos. Nós vamos cobrar isso do Governo Federal, do Governo Estadual e, inclusive, do nosso Governo Municipal. Apesar dos índices serem menores em Porto Alegre, nós achamos que na virada deste século não poderá mais haver analfabetos. Nós nos esforçaremos para isso, inclusive lembrando essa educadora de primeira hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de discutir o Processo nº 1173/98 - PLE nº 010/98, que autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, no valor de R$ 800.000,00, e dá outras providências.
Esse Projeto possibilita trazer à tribuna, como já o fez o Ver. Guilherme Barbosa a discussão sobre, talvez, um dos problemas mais graves de gerenciamento urbano nas cidades e também no próprio padrão de organização social e cultural que temos, que é a produção de resíduos. Só em Porto Alegre temos cerca de mil toneladas de resíduos produzidos por dia, e essa é uma realidade em todos os Municípios. E nesses últimos dias foi feito um simpósio internacional, promovido pela Cidade de Encantado, exatamente para debater esse tema, e lá reuniram-se vários especialistas, tanto estudiosos como gerenciadores dessa problemática urbana. E talvez quem alcunhou a melhor frase sobre o tema foi mais uma vez o ambientalista José Lutzemberg, que disse que o lixo é uma coisa boa colocada num lugar errado. E é exatamente assim que produzimos, porque o Planeta é um eterno reciclador dos resíduos, e todos os resíduos geram e viram vida. No entanto, no meio urbano e na sociedade moderna, o lixo perde esse círculo de geração de vida e de riqueza para passar a ser um destruidor de vida, muitas vezes; é algo que não se sabe onde colocar, como tratar adequadamente. E isso tem feito com que o lixo maldepositado faça com que os rios, os córregos, os efluentes, enfim, as próprias bacias hidrográficas do Município sejam poluídas e agreguem mais problemas para o abastecimento de água das cidades, esse bem tão rico e necessário. E, de fato, essa é uma questão bastante grave, e quando o Município de Porto Alegre solicita uma suplementação ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, temos, naturalmente, que apoiá-la, ela tem que ser feita. Agora, precisamos, também, realçar a importância da produção de políticas de educação ambiental e que estimulem uma menor geração de resíduos. Por exemplo, a quantidade de embalagens que alguns produtos possuem, que apenas servem para que aumentemos os resíduos e o desperdício na sociedade, não servindo tanto para proteger os alimentos ou qualquer outra coisa. E muitas vezes vende-se mais a embalagem, influindo, inclusive, no custo dos produtos. Mas há uma notícia boa, produzida por esse seminário em Encantado ou que, pelo menos, possibilitou a divulgação, que é de que, segundo o próprio presidente da FEPAM, com a regulamentação da Lei Estadual de Resíduos Sólidos, os Municípios com até cinqüenta mil habitantes terão cerca de seis meses para acabar com os lixos, essa verdadeira agressão ao ambiente natural, agressão à saúde pública, e que tem feito com que a maior parte dos mananciais hídricos desses Municípios estejam cada vez mais comprometidos. São jogados a céu aberto, sem nenhum cuidado, sem nenhuma técnica, gerando mais problemas para as comunidades. Nos próximos seis meses, todos os Municípios com até cinqüenta mil habitantes serão obrigados a se adequar e acabar com os lixões e a fazer aterros sanitários, como o que temos em Porto Alegre. E quero registrar, também, que em breve devem ser iniciadas as obras do Primeiro Consórcio Integrado de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana, que é um passo bastante importante que passou pelas Câmaras Municipais desses seis Municípios, e, sem dúvida nenhuma, é importantíssimo que ampliemos cada vez mais o debate público para diminuir a produção de resíduos, porque essa é uma coisa trágica para a organização das cidades. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Motta, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para representação desta Casa, sem ônus, no dia de hoje, para o sepultamento do Exmo. Sr. Sérgio Motta, Ministro das Comunicações, em São Paulo. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, quanto custa a transformação de um Projeto de Lei em Lei? Posso dizer que não é muito pouco, algumas centenas de reais. Esta pergunta, tão singela e tão simples, é porque eu sempre digo aqui que a lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada, e, hoje, vou acrescentar que deve ter momento e convicção. Por que digo isso agora: momento e convicção? É porque o Executivo Municipal com a máquina instalada com milhares de funcionários- nos últimos nove anos aumentou nove mil funcionários - com toda essa máquina não deve ter problemas para fazer o acompanhamento necessário à Legislação Municipal. Esta Casa aprovou a Lei nº 8041, que foi publicada no dia seis de outubro de 1997. Agora, os Vereadores vêm aqui dizer da importância para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana desse Projeto que vai fazer com que o lixo seja depositado em conjunto com as Prefeituras da área metropolitana. Muito bem, muito bom, mas não entendo agora, e não vou entender nunca, porque o Prefeito de Porto Alegre, se tinha convicção, e tinha o momento, não incluiu na proposta orçamentária esses oitocentos mil reais necessários para a implementação do Projeto aprovado por esta Câmara. Só pode ser por incompetência, por falta de interesse - não sei onde vou enquadrar - mas havia o momento, a oportunidade, talvez faltasse a convicção. Se ele aprovou o Projeto, e se o Orçamento foi encaminhado a esta Casa no dia 30 de setembro, ele sabia que o Projeto estava aprovado, ele sabia que ia sancionar, e nós vivemos na era do computador, nada complicado acrescentar a importância de oitocentos mil reais no Departamento de Limpeza Urbana, que, aliás, eu preciso que me expliquem oportunamente, porque ainda não me entregaram o balanço das contas da Prefeitura de 1998. Estou profundamente surpreso, porque o Departamento de Limpeza Urbana, no ano passado, teve superávit. Preciso dessa explicação, porque nunca vou conseguir entender que, quando alguém não pode andar com às suas próprias pernas, quem não pode se movimentar com seus próprios recursos, de repente, tenha superávit. Penso que os computadores da Prefeitura andam muito mal, talvez por isso eles não queiram que saibamos como são operadas as finanças da Prefeitura, como se faz a execução orçamentária da Prefeitura. Talvez por isso os computadores são complicados, e os homens, apesar de muitos, apesar de mais nove mil talvez não sejam tão bons. Inclusive eu fiz um Pedido de Informação aqui recentemente. O Pavarotti diz que veio a Porto Alegre e cantou por quatrocentos mil dólares. E também contrataram aqui uma pessoa, na Semana de Porto Alegre, por cento e vinte e seis mil, e por quê? O Pavarotti e essa pessoa, vejam que não sei o nome da pessoa. São esses fatos que levam o dinheiro do povo de Porto Alegre a ser mal-usado. Não fizeram o Projeto de Lei, porque era desnecessário. Não colocaram no Orçamento a importância que se sabia ser necessária. Isso não impede que eu diga: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.
Com a palavra a Vera. Maria do Rosário para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos saudar, também a instituição desse Prêmio de Alfabetização Zilah Totta, proposto pelo Ver. José Valdir. Primeiro por se constituir em um prêmio de alfabetização e que merece de nossa parte, sem sobra de dúvida, pelas metas que Porto Alegre está estabelecendo através do MOVA, o Movimento de Alfabetização, para o ano 2000, Ver. Pedro Américo Leal, de que nós tenhamos nesta Casa essa disposição pelo desejo da nossa comunidade, pelo brilho nos olhos, pelo desvelar do mundo que significa a alfabetização, não como um processo de aquisição da leitura e da escrita, mas para além da leitura e da escrita, a própria leitura do mundo como o mestre, certamente podemos chamá-lo assim, Paulo Freire, nos apresentou ao longo de toda a sua existência como alfabetizador. Eu sou alfabetizadora. Falo muito pouco de mim nesta tribuna, mas quando vim para esta Casa, como Vereadora, dava aulas na Vila São José, na Escola Martins Costa Júnior, na 1ª série, para uma turma de 32, 33 alunos. Tenho um carinho muito grande por esse processo e acredito que, em um processo de alfabetização, o professor também se descobre e a Zilah Totta, presidente do CPERS, a Zilah Totta de tantas lutas e tantos enfrentamentos, e assessora do PT, a Mara, aqui conosco, também militante da base do CPERS-Sindicato de tantas lutas, certamente que a Zilah Totta, como figura pública, merece ter com o seu nome um prêmio de alfabetização, como um significado da luta do magistério e porque, nesta época em que nós vivemos tantas voltas em torno da educação, a educação pública é tão maltratada, tão vilipendiada desde as séries iniciais até a universidade. Hoje à tarde, temos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul uma assembléia de docentes, de funcionários. Em greve a UFRGS também por conta dos dissabores que lhe têm sido colocados pela insensibilidade do Governo Federal quanto às políticas para a universidade pública. Vejam, V. Exas., penso que a professora Zilah Totta recebe aqui uma homenagem justa e, certamente, se soma, nessa homenagem cada educador de Porto Alegre.
Quero dizer a V. Exas. também que em 3ª sessão de Pauta existe um Projeto de minha autoria que propõe que, na cidade de Porto Alegre, seja autorizado o Executivo Municipal a colocar uma placa alusiva às mães da Praça de Maio, a Praça Argentina.
Em 1996 ingressamos com um pedido ao Sr. Prefeito Municipal, Tarso Genro, solicitando que fosse retirada daquela praça uma placa que ali existe, marcando a passagem, por Porto Alegre, do ditador argentino Jorge Rafael Videla. Videla cumpre pena de prisão na Argentina.
O Ver. Pedro Ruas, interpretando o sentimento nobre, absolutamente justo, também do Movimento de Justiça e de Direitos Humanos, reforçou este pedido através de um novo pedido de providência, assinado pelo próprio Vereador, no dia 04.03.98.
Ingressei com este Projeto de Lei, prevendo que não pudéssemos retirar a marca daquela placa relativa à passagem por Porto Alegre de Jorge Rafael Videla, mas sei que, no coração de todos os porto-alegrenses, aquela praça que se chama Argentina. E temos a necessidade de uma homenagem às mulheres, às mães que tiveram a vida de seus filhos ceifadas pela ditadura argentina no período militar.
O meu Projeto não é empecilho para nenhuma articulação e trabalho com a possibilidade de vir a retirá-lo, porque quero chegar ao maior entendimento possível com o Movimento de Justiça de Direitos Humanos e com o próprio Ver. Pedro Ruas, no sentido de que um Projeto dessa natureza - para retirarmos uma placa e colocarmos outra na Praça Argentina - seja fruto do nosso diálogo. Temos esta maturidade política e, mesmo em terceira Sessão de Pauta, quero anunciar que estarei dialogando com o Ver. Pedro Ruas no sentido de virmos conjuntamente fazer a retirada dessas proposições, até agora colocadas, para a construção de um novo Projeto com o qual todos nós possamos nos encontrar, sem a autoria de nenhum de nós, o que é mais bonito, que é a luta pelos direitos humanos. Não se trata ainda de uma retirada, mas de uma possibilidade para debate junto ao Vereador. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o discurso que faço, agora, gostaria, mas sei que não é possível, que fosse feito pelo Presidente da Comissão de Saúde, Ver. Renato Guimarães.
Na terça-feira passada - o Ver. Henrique Fontana há de testemunhar o que vou falar- participamos de uma reunião para discutir o problema do Laboratório Central, Laboratório do Estado. O Dr. Gérson Winkler, que é um dos coordenadores da Secretaria da Saúde do Município e que luta contra a AIDS, dizia que havia um sucatamento do Laboratório Central e que não havia condições de duplicações dos testes que confirmam e avaliam a doença naqueles pacientes que estão acometidos dessa grave doença, que é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. Ele terminava o seu discurso dizendo que o Governo do Estado prestava um desserviço, na medida em que esse sucatamento e essa insuficiência de recursos, sejam eles humanos, administrativos ou técnicos, era um dos grandes entraves do grave problema que se enfrenta com a saúde dos pacientes aidéticos.
Na quinta-feira, esteve a Comissão de Saúde, representada pelo seu Presidente, Ver. Renato Guimarães, no Laboratório Central. No momento em que o Vereador Renato Guimarães saiu dessa reunião, eu cheguei - estava na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e fiz tudo para chegar na hora, mas não foi possível - e tive uma agradável surpresa: Primeiro, a Dra. Sílvia Spalding, Diretora do Laboratório Central, já havia dito, na audiência, que não se confirmavam as denúncias feitas sobre esse problema, que é grave e que todo o País enfrenta. Não havia o sucatamento, e o recurso humano necessário já estava sendo providenciado através da nomeação de funcionários, pelo Sr. Governador, que iria demorar, porque o processo de concurso é moroso. Se fossem nomeados sem concurso, é evidente, a primeira coisa que se diria é que o Governador nomeou sem concurso. Pois estão nomeados, inclusive, pelo Sr. Governador, já existindo a publicação no Diário Oficial, e agora então fazendo os exames médicos para ingresso, e para, posteriormente, duplicar os serviços do Laboratório. Eu esperava que o Ver. Renato Guimarães viesse à tribuna para desmentir acusação de sucatamento do Laboratório e de indiferença do Governo do Estado com relação ao Laboratório Central. O que eu vi lá é exatamente o contrário, encontrei um Laboratório competente, bem organizado, estruturado, com dificuldades sim, mas com aparelhos de última geração, inclusive o chamado CD4, CD8 e carga de vírus, todos eles montados, trabalhando no seu grau máximo. A deficiência de funcionários, já provida através de concurso, está sendo sanada aos poucos. Esperava que, com a mesma pressa que houve essa denúncia, através do Dr. Gerson Winkler, na Comissão de Saúde, o Presidente da Comissão de Saúde viesse aqui dizer: “Não, estávamos equivocados”. Não houve essa iniciativa, então hoje ocupo o tempo de Liderança para dizer que foram contratados os dois funcionários necessários e, mais do que isso, estão em avaliação de saúde, e, imediatamente, vão começar a fazer os testes laboratoriais duplicando para vinte, que é o máximo e o necessário dentro do equipamentos do recurso humano. Com esses esclarecimentos, fica desmentida, de uma forma cabal, a atitude eleitoreira, esta tempestade em copo d’água, que dizia que estava sucatado o Laboratório Central do Estado, o que não é verdade, é mentira. Pelo que eu vi lá, é exatamente ao contrário do que foi dito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Para um esclarecimento em nome da Presidência da Comissão de Saúde. A Comissão há dez dias recebeu o GAPA - Grupo de Apoio ao Portadores do HIV - que trouxe uma denúncia à Comissão. É uma pena que a intenção com que o Ver. Cláudio Sebenelo cobrou na tribuna da Presidência de uma Comissão Temática da Casa, não possa pelo mesmo Ver. Sebenelo ser atendida! Nós gostaríamos de passar esclarecimentos, aqui, não em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores e, sim, em nome da Presidência de uma Comissão Temática da Casa. A cobrança não foi feita ao Vereador do PT ou a Bancada do PT, foi feita a uma Comissão Temática da Casa, e é uma pena que o Vereador que fez essa cobrança não tenha sensibilidade para ouvi-la.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência aceita o esclarecimento feito pelo Ver. Renato Guimarães e não pode aceitar que alguns Vereadores fiquem comandando a Presidência com gestos e com orientações. Se fosse uma questão partidária ou de Bancadas, o único expediente seria a Comunicação de Líder, como não foi isso, foi diretamente com a Presidência da Comissão, acho que é válido. É válido para qualquer um! No caso, eu tive o constrangimento de ser, aqui, Presidente, no momento em que aconteceu com alguém da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas, não há nenhuma dúvida de que está certo esse encaminhamento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero registrar que existe concordância com o encaminhamento da Presidência em função do seguinte: quando, anteriormente, eu fiz um requerimento à CEDECON para que se incorporasse na discussão sobre Conselho Tutelar, prontamente o Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz, procurou a presença do Presidente da CEDECON para que ele se pronunciasse. Então, quando um Vereador se refere a uma Comissão, o Presidente dos trabalhos, é natural que assim o faça, se dirige ao Presidente da Comissão para que ele possa responder. Da mesma forma V. Exa. agora atuou, agindo com coerência nos encaminhamentos que a Mesa faz, assim como acontece, quando o Ver. Luiz Braz está na Presidência dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. utilize o seu microfone.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Independentemente deste caso momentâneo quero discordar, com toda a lisura, desta atitude da Mesa. Sr. Presidente, não é possível que a cada pronunciamento de Liderança, os Presidentes das Comissões atingidos venham dar explicações pelo microfone. Não existe cobertura regimental para tal. Existem outras saídas, como Liderança, Pauta, Explicações Pessoais. Não quero arranhar a autoridade presidencial, mas hoje V. Exa. agiu de uma maneira unilateral. E, se houve precedentes, eu também condeno. Fiz um pronunciamento esses dias exatamente para que nós adotássemos o seguinte procedimento: em cada período fala-se sobre aquele período. Então, apelo à Mesa nesse sentido, até mesmo se este Vereador que está falando porventura exceder em algum assunto que seja chamado a atenção, não estou falando em relação ao que aconteceu agora, pois eu já havia me pronunciado. Muito obrigado pela generosidade de V. Exa. ao permitir esta Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V. Exa. e demais Vereadores que procurei usar o bom senso, o que diminui o número de problemas. Escutamos rapidamente um esclarecimento, passou, está passado. Agora, se o Regimento não prevê, a Mesa seguramente vai passar a não aceitar mais este tipo de questionamento. Por outro lado, no Regimento, poderia haver o direito de réplica, quando as pessoas são citadas, ou as Comissões. Solicito ao Ver. João Dib para que seja breve para podermos entrar na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não precisaria fazer a minha intervenção não fosse a colocação da Mesa de que os Vereadores com gestos quiseram pautar a Mesa. É por isso que requeiro a V. Exa., já que conheço razoavelmente o Regimento, e sei que existe o Grande Expediente, Comunicações, Explicação Pessoal e Comunicação de Líder, em que tempo falava o Presidente da Comissão de Saúde. Para que se possa dar andamento existe um Regimento, e gostaria de saber em que tempo ele falava.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. sabe muito bem que a Mesa nunca foi fechada para este tipo de esclarecimento. O esclarecimento é também uma forma que os Vereadores têm de chegar à Mesa a qualquer momento, assim como a Questão de Ordem e o Requerimento. Mas nós entendemos que é esclarecimento. Se não é assim que os Srs. Vereadores pensam, temos que criar uma figura no Regimento ou então não fazer mais.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, é só para solicitar uma Comunicação de Líder em nome do Partido dos Trabalhadores, antes que entremos na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede que as Bancadas façam essa solicitação com tempo, porque agora nós quase entramos na Ordem do Dia.
O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o tempo de Comunicação de Líder do PT para abordar um tema importantíssimo que está colocado na conjuntura política do nosso Estado desde o final da semana passada.
O Ver. João Dib, há pouco, dizia da sua preocupação de que o dinheiro do povo não seja mal usado. E o que aconteceu foi que, no final da semana passada, felizmente, a Justiça eleitoral decidiu, em caráter liminar, que o Governador Antônio Britto estava fazendo mau uso do dinheiro público que está destinado à chamada propaganda eleitoral partidária. Vejamos algumas frases que constam do despacho do Corregedor que avaliou a denúncia apresentada pelo Partido dos Trabalhadores: “Concluiu o Corregedor que não tinham nada a ver com propaganda partidária as duas propagandas que o Governador Antônio Britto, em caráter absolutamente personalista e pessoal, estava fazendo na televisão e em todos os meios de comunicação deste Estado”. Conclui ele adiante: “Em nenhuma das peças apresentadas encontrei a difusão dos programas partidários ou qualquer outra questão da filosofia do partido, conforme prevê a lei”.
Agora vou eu adiante e esclareço à opinião pública e aos Srs. Vereadores, que talvez não tenham manipulado essa lei ainda, que ela diz mais: A propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, é vedada pela Lei que determinou a utilização desse espaço por parte do PMDB. O mais interessante, é que ao receber a decisão da Justiça Eleitoral, dizendo que de fato o Governador do Estado estava fazendo uso pessoal de uma verba destinada à propaganda partidária, para esclarecimento de programas partidários, como reage Ver. Cyro Martini, Ver. Fernando Záchia, o Presidente do PMDB? O Presidente do PMDB declara ao Correio do Povo e à Zero Hora, de que o PT está como medo do debate eleitoral. Eu preciso responder desta Tribuna ao Presidente do PMDB, que o PT está pronto para o debate eleitoral, está pronto para a disputa eleitoral dentro da Lei, e dentro das regras do jogo, porque mesmo que o Presidente do PMDB possa eventualmente ter tido um rompante de poder de se imaginar acima da Justiça Eleitoral, apesar do Estatuto da reeleição, que já confunde barbaramente a questão democrática no nosso País, o Presidente do PMDB tem que responder à Justiça Eleitoral, porque foi ela que decidiu que aquilo é propaganda pessoal do Sr. Antônio Britto, foi ela que decidiu que o Sr. Antônio Britto está fora da Lei, foi ela que decidiu que o Sr. Antônio Britto está distorcendo o processo da disputa eleitoral. Mas pasmem, Srs. Vereadores, Vereador Nereu D’Ávila, nós que estaremos junto na disputa eleitoral, sabem o que respondem o Presidente do PMDB e o PMDB sobre a questão da decisão da Justiça Eleitoral? Que vai apresentar a defesa do Governador Antônio Britto dizendo que ele não é candidato à reeleição. Este é o centro da defesa que o PMDB vai apresentar à opinião pública do Rio Grande do Sul para justificar que aquelas peças publicitárias não são propaganda pessoal e eleitoral do Governador Antônio Britto. Ora, Senhoras e Senhores, um mínimo de respeito à opinião pública deste Estado, o Governador deste Estado ainda deve. Ele não pode agredir de tal forma a opinião pública, dizendo que ele não é candidato à reeleição. Onze entre dez pesquisados neste Estado, sabem que o Sr. Antônio Brito é o candidato do PMDB à reeleição. Já é um escândalo, o fato de um Governador poder ficar até o último dia do seu mandato, usando a máquina para disputar uma eleição. Nós nos debatemos contra a reeleição, e isto já é uma grande distorção, que talvez o sistema democrático pague muito caro. Agora o pior é este Governador continuar agredindo o bom senso da opinião pública, dizendo que não é candidato. Vou ler alguns trechos da propaganda, para mostrar o grau de personalismo e de afronta à lei daquelas propagandas do Sr. Antônio Britto.
Ele diz o seguinte: “Eu não sei se vocês já ouviram falar do nosso Projeto Porto dos Casais. Eu vou ter orgulho. Eu precisava procurar a Prefeitura que eu, como Governador do Estado, afinal, o Prefeito é do PT, eu meto uma coisa na cabeça e não desisto fácil.” Esta é uma delas, mas a segunda é diferente, apesar de ter o mesmo número de “eus” personalistas, de promoção pessoal, fora da lei, e que distorcem o equilíbrio democrático de uma eleição.
Ele diz: “Sei que estou fazendo muita coisa, mas eu queria mais, eu peguei o Governo. Qual o momento que mais me emocionou? Foi quando eu estive no interior de Dois Lajeados”.
Além de um desrespeito a sua própria equipe de trabalho, porque eu não imaginei que ele governasse sozinho, pensei que houvesse uma equipe trabalhando com ele, é uma afronta à lei e à democracia o que o Sr. Antônio Britto fez.
Nós estamos aqui para dizer, alto e bom som, em nome do Partido dos Trabalhadores, que estaremos vigilantes, porque esta eleição terá que ser disputada dentro da lei. E dentro da lei, nós não temos medo do PMDB, como quis dizer o Presidente do seu Partido, agora, fora da lei, aí é complicado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Guilherme Barbosa, acho que temos a obrigação de defender o povo. Este povo que estava contente quando via essa propaganda do PMDB, porque ali mostrava as obras feitas no Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Diferentemente, Ver. Henrique Fontana, se nós temos um discurso sem prática, ele torna-se vazio.
Vejam, essas propagandas do PMDB mostram a figura da sua maior liderança do Partido, no Estado do Rio Grande do Sul, que é o Governador do Estado.
E o Governador do Estado, com muita alegria, mostrava e mostra para a população do Rio Grande do Sul, obras executadas no seu atual governo.
Diferentemente, por exemplo, da propaganda da Cidade Viva, que é uma propaganda de Porto Alegre que, hoje, ao rondarmos o Estado do Rio Grande do Sul, vemos que ela está vinculada à RBS, mas não na de Porto Alegre, mas na RBS de Santa Rosa, de Bagé, de Santa Maria. Lá também se faz propaganda da Cidade Viva.
Se nós ouvirmos a Rádio Gaúcha e a Rádio Guaíba, por todo o Rio Grande do Sul está veiculando propaganda do “Cidade Viva”. Parece-me bastante claro, Ver. Henrique Fontana, o uso do dinheiro público.
Ver. Guilherme Barbosa, vamos respeitar o Regimento. Solicito ao Presidente da Casa atenção: a propaganda do PMDB é uma propaganda da lei partidária. Evidentemente que o dinheiro dos partidos é de origem pública, mas o PMDB não disse nenhuma inverdade na sua publicidade; mostrou as obras feitas pelo Governador Antonio Britto. V. Exa. tem o direito de discordar das obras, mas V. Exa. não pode negar a execução dessas obras. Este Vereador entende que no “Cidade Viva”, muitas vezes, foram ditas inverdades, mas, na visão deste Vereador, não está em discussão se foi bem ou mal utilizado o dinheiro público. O que V. Exas. do PT têm que entender é que o objetivo da publicidade, além de mostrar a todo o Rio Grande, a todos os cantos do Estado, o que, de fato, foi executado até agora pelo Governo do Estado, alcançou o seu objetivo, porque é uma propaganda de belíssima qualidade, é uma propaganda de verdade total. V. Exas. podem discordar, por uma questão partidária, do objetivo da propaganda, mas não podemos, apesar de a sua assessora, de vermelho, estar rindo - se ela está rindo deve estar vinculada ao PT - discordar do objetivo da propaganda.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se o Vereador que está na tribuna pode agredir, verbalmente, uma pessoa que não seja Vereador e que não pode responder, da tribuna, à agressão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai responder após consultar o Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: A Mesa nem precisa de tempo para responder, Sr. Presidente, se V. Exa. me permite. É claro que um Vereador não pode agredir.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa. pode pensar como bem desejar, mas a Mesa é que vai responder em nome do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Desde que a Questão de Ordem seja correta. Este Vereador jamais agrediu, apenas chamou a atenção ao fato de que a assessora estava rindo. Ou não posso fazer isso, Ver. Henrique Fontana? Ou não posso dizer que uma assessora está rindo no Plenário? Evidentemente que posso! Ver. José Valdir, às vezes, nós escutamos algumas coisas que não são verdadeiras, o que dá vontade às pessoas de se manifestarem. Quando eu ouvi o Ver. Henrique Fontana, com toda a educação e atenção que ele merece, discordei do que ele dizia, mas sempre mantive o respeito. Este respeito, Ver. José Valdir, tem que haver entre todos os Vereadores e não devemos continuar fazendo uma estratégia, V. Exa. às vezes tem essa perspicácia, este hábito, este costume.
O SR. PRESIDENTE: Por favor, pedimos aos Srs. Vereadores que não interfiram anti-regimentalmente. A Mesa está atenta e assegura a palavra ao Vereador que está na tribuna.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: É importante, Vera. Maria do Rosário, que V. Exa passe aos seus colegas uma certa educação, que muitas vezes não tem.
É importante esta discussão partidária, porque...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que o Vereador não foi respeitoso com essa Vereadora, na colocação que fez da tribuna. Acho que não é possível ao decoro censurar os Vereadores que estão em conversa com os demais, sobre sua educação ou não, porque não é educado, também, pôr parte do Vereador chamar a atenção de qualquer funcionário, existe Presidência e Mesa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que é um direito da Vereadora reclamar do assunto, só que a Questão de Ordem deve ser resolvida, politicamente, entre as bancadas. Entendo que precisamos diminuir as tensões, inclusive, pedir ao Ver. Fernando Záchia e aos Vereadores das suas tribunas, que cada um na sua função, que não haja interrupções e nenhuma manifestação que possa gerar este tipo de conflito, que não leva a nada, só piora a situação de um Parlamento, que é transparente e de alto nível. Peço para que V. Exa conclua seu pronunciamento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Este Vereador fazia exatamente o que V. Exa. pedia ao plenário, que se postasse em silêncio. Esse Vereador, para desenvolver o seu raciocínio, deu seguimento a sua determinação, que houvesse silêncio, e não houve por parte de uma Vereadora. Este Vereador chamou atenção que esta Vereadora não estava cumprindo a determinação do Presidente. Não houve falta de decoro , nem falta de respeito a V. Exa. Entendo que V. Exa. não estava respeitando uma determinação do Presidente da Casa. Ai, para que pudesse desenvolver o meu raciocínio, interrompido por quatro vezes num pronunciamento de quatro minutos. Fica difícil fazermos um debate político dessa maneira. Quando a Bancada do PT fez aqui a manifestação, mesmo que eu divergisse das posições, ouvi sempre atentamente, para que eu pudesse, no meu tempo determinado, em comunicação de Liderança do PMDB, dizer a posição do meu Partido.
Conversei com a Vera. Clênia Maranhão e divergimos em algumas posições que aqui queremos deixar públicas. Entendemos que a publicidade do PMDB é legítima e discordamos da decisão do Corregedor. O PMDB está entrando com recurso para que possa continuar dando satisfação e comunicando ao Estado do Rio Grande do Sul sobre todas as obras até então realizadas pela maior liderança do PMDB em uma propaganda partidária do PMDB onde o seu maior Líder mostrava ao Estado do Rio Grande do Sul as participação do PMDB nesse processo de obras e construções feitas no Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicitei ao Exmo. Ver. Luiz Braz para que eu pudesse permanecer mais um minuto, apenas para esclarecer ao Plenário a questão colocada pelos Vereadores João Dib e Nereu D’Ávila, pois é uma questão com a qual se defronta quem está na Mesa.
É muito difícil dizer a um Vereador que ele não pode falar depois que ele pede a palavra. Para conforto nosso e dos Exmos. Srs. Vereadores, diz, no art. 19, letra “e”, que são atribuições do Presidente: conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais. Isso significa que nos termos regimentais, combinado com o art. 94, parágrafo 1º, letra “f”, o Presidente pode dar o tempo a qualquer Vereador à medida que ele pede para dar um esclarecimento em um tempo, que é um tempo especial. Não precisa ser o tempo especial de tribuna. Isso é uma forma que teríamos que superar maneiras de fazer esse esclarecimento, quando for questão, de fato, de esclarecimento.
Queria fazer essa ponderação e pedir a V. Exas. que dêem uma olhada para, quem sabe, podermos até concordar nesse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Sra. Tereza Franco está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho à tribuna em primeiro lugar para lastimar, porque há vários meses pedi para que fosse colocado um redutor de velocidade em frente ao Jornal do Comércio e na semana passada morreu uma pessoa ali, no corredor do ônibus. E isso está me magoando muito. Deixo este alerta aos Srs. Vereadores. A outra questão é que estou abafada. Ouvindo uma das entrevistas do ídolo Nelson Gonçalves, que subiu ao Céu, quero dizer que mais uma vez o Céu está em festa, pois o coral do Divino teve a graça de contar com a voz do nosso glorioso, saudoso Nelson Gonçalves. Nelson Gonçalves disse, em uma entrevista: ”Aqui me tens de regresso; regresso do mundo das drogas ao mundo da sociedade; regresso por amor.” E aquilo me chocou muito, porque ele foi por amor, e como todos aqui sabem da minha vida, o princípio, achei que deveria vir à tribuna e dizer que ele foi por amor e eu foi por chance, coragem e a mão de muitas pessoas queridas e também desses Vereadores que aqui me ensinam muitas coisas que eu não sei e, quando pergunto, estão sempre dispostos a me ajudarem. Era isso o que eu queria dizer. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o calendário da Justiça Eleitoral estabelece a data em que o Partido da Frente Liberal pode e vai utilizar o espaço que a lei lhe determina, como, aliás, determinou para todos os partidos políticos que a ela se habilitaram regularmente, de acordo com o que estabelecem a lei e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que regula a matéria. Nós vamos desenvolver um programa já feito anteriormente, praticamente repetindo o programa de seis meses atrás, pela razão direta de que o custo desses programas são bastante elevados e que os partidos políticos, pelo menos aqueles que vivem exclusivamente da contribuição dos seus filiados, têm alguma dificuldade de sustentar. Naturalmente, Sr. Presidente, sem discutir qualidade técnica de programa, que não é o nosso caso, gostaríamos de assinalar, até fazendo coro com o Ver. Fernando Záchia, Líder do PMDB, a nossa estranheza de como esse assunto permite algumas divagações e algumas contradições que, seguramente, não passam despercebidas da opinião pública. Interpreta-se a lei, neste País, com muita parcialidade. Eu nunca consegui entender como é que alguém poderia pretender colocar um discurso com o programa do seu governo não trazendo à colação exemplos práticos de como é que se comporta no governo quando nele está participando. Por isso estranho, sobremaneira, que o Partido dos Trabalhadores queira impedir o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro, coordenador de um processo político em que ele é figura fundamental porque conseguiu reunir em torno do seu governo várias facções políticas, de participar do seu programa eleitoral do seu partido e dar um depoimento do que, como partidário do PMDB, realiza, uma vez colocado no Governo. Não entendo isso, Sr. Presidente, até porque nós nos acostumamos a ver os programas partidários, procuramos assistir a todos, e eu lembro que um dos últimos programas apresentados pelo Partido dos Trabalhadores trazia, como exemplo, projetos e obras realizados ou anunciados pela Administração Municipal de Porto Alegre, entre os quais constava o que era apenas um shopping papel, que era a intenção de - depois de uma decisão que teria que ocorrer, como, efetivamente ocorreu, da Câmara de Vereadores, - se fazer um anteprojeto da ocupação da área do Hipódromo do Cristal com o Shopping do Cristal, um shopping a ser edificado pela METROPLAN. Isso era apresentado dentro de um programa do Partido dos Trabalhadores como sendo não o seu programa político-ideológico, mas como uma decorrência da ação do Prefeito da Cidade de Porto Alegre.
Eu fico surpreso e fico entendendo que a classe política, quando começa a se auto-restringir, começa a complicar o processo político e até complicar no conjunto. Todos falam e eu sou partidário de que o Governador Antônio Britto aceite concorrer a reeleição, mas todos nós sabemos, já que estamos falando em formalidades legais, que ninguém é candidato sem antes ser decidido nas convenções. Então, eu não posso entender como é que todos os brasileiros podem participar de programas eleitorais dos seus partidos e alguém, pelo fato de ser Governador do seu Estado, de ter pesquisas que o indicam como o favorito na possibilidade de uma reeleição, possa ficar à margem de um processo por um entendimento, na minha opinião, equivocado de um Juiz que está restringindo um partido político de realizar os seus programas, dentro daquilo que a Lei estabelece.
Não passa despercebido à opinião pública que o PT está tentando evitar que o Rio Grande se integre no trabalho de reconstrução do Estado que vem sendo feito pela Administração Antônio Britto, administração com a qual o meu Partido tem compromisso, apoia e quer vê-la continuar porque estamos na fila dos que, solidariamente, desejamos convencer o Governador Antônio Britto a aceitar a sua recondução ao Governo do Estado e prosseguir com a sua obra de reforma do Estado, que vem realizando com grande competência e que o PT não quer que o Rio Grande saiba, não querendo que o Governador Britto vá às televisões. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero informar que, ontem, os Vereadores desta Casa juntamente com os Srs. Deputados, participaram de um jogo beneficente. E não está correto o resultado, de que o time dos Vereadores e dos Deputados teria perdido de sete a zero para a Imprensa. E não é verdade, o resultado foi de seis a zero, houve uma certa injustiça!
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estou voltando de Brasília, onde assisti, nesse final de semana, ao XII Congresso do Partido Popular Socialista, o meu partido. Ocorreram diversas manifestações, houve uma alteração estatutária, foi eleito um novo comitê central - que era designação antiga do PCB, agora é diretório nacional e, sobretudo, houve a confirmação do lançamento da candidatura de Cyro Gomes à presidência da república. Essa foi a decisão principal do XII Congresso do Partido Popular Socialista. Como integrante desse Partido nesta Casa, cumpro o dever de comunicar aos prezados companheiros essas decisões, porque se tornará pública essa campanha a partir do próximo dia 08 de maio, quando em nível nacional se fará o lançamento da campanha pública da candidatura de Cyro Gomes à presidência da república. Essa é a contribuição que o PPS está pretendendo oferecer à sociedade brasileira para que se discutam novos rumos para este País, que no nosso entendimento, está enveredando por um caminho muito perigoso. Suspeitamos que, no desfecho desse processo, poderá produzir situações semelhantes a anteriores que já viveu este País, de grave conturbação da ordem social, com agravantes enormes, que hoje podem ser considerados como insuperáveis por parte daqueles que detêm o comando. Coube a mim oferecer essa informação ao Plenário e a todos que assistem a nossa TV Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC.
2808/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria
do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº
320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros
públicos.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Henrique Fontana: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I da LOM;
- renovação de votação nos termos do art. 196 do
Regimento da CMPA.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Estamos firmando um pedido de adiamento de votação por uma Sessão. Este Projeto exige maioria absoluta.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Temos uma pequena dúvida. Achamos que o autor do Projeto tem todo o direito de pedir adiamento da votação. Gostaria que a Mesa esclarecesse se é possível este adiamento uma vez que se trata de renovação de votação. Faço isso na busca de uma certeza, pois não temos nenhuma dificuldade em apoiar o adiamento, desde que não haja nenhuma contrariedade regimental.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, eu tinha também o mesmo entendimento de Vossa Excelência. Quando da votação do Processo nº 998/93, a Comissão de Justiça, neste parecer, que ele não estava em nenhum daqueles artigos, em nenhum daqueles itens que oferecem vedação para adiamento. De acordo com o art. 178: (Lê.) “A votação poderá ser adiada pelo prazo de 5 sessões ordinárias consecutivas, não cabendo adiamento.” Esse “não cabendo adiamento” aqui não tem nenhuma restrição para os processos em renovação de votação. Sendo assim, entendeu a Comissão de Justiça, naquele parecer, que,0 se não estava vedado, poderia, então, ser adiado. Eu também tenho um compreensão contrária, mas vou obedecer o Parecer da Comissão de Justiça.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu agradeço a atenção de V. Exa.. Fico satisfeito que, pelo menos, nós temos uma orientação formal que nos permite trabalhar. Eu penso que o fundamento de que o que não é defeso é permitido, mas que em direito administrativo não prevalece. Mas, de qualquer sorte, há uma orientação na Comissão de Justiça, que é o órgão qualificado na Casa, para esse procedimento, e que nos autoriza a poder aceitar, sem intranqüilidade, o requerimento do Ver. Juarez Pinheiro.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro para que
a votação do PLCL nº 023/97 seja adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1621/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/97, de autoria da Vera.
Clênia Maranhão, que estabelece critérios para a contratação de empresas
privadas pelo Município de Porto Alegre.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa Requerimento de adiamento da discussão por
duas Sessões. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antônio Losada
solicitando o adiamento da discussão por duas Sessões do PLL nº 101/97.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3094/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 179/97. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que data de 97, vem à votação com dois Pareceres favoráveis. Um Parecer é do Ver. João Dib, experiente homem público e respeitado por todos nós, que na Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Cyro Martini. O outro Parecer é da lavra do Ver. Carlos Garcia que, também, é favorável ao Projeto.
Visto isso, Sr. Presidente, e considerando que o órgão técnico da Casa manifestou-se pela legalidade da matéria, e o mérito foi ressaltado pelo Ver. Carlos Garcia, cabe ressaltar que a Emenda nº 01, do Ver. Cyro Martini, que estabelece que, anualmente, no dia 21 de abril a Câmara Municipal de Porto Alegre promoverá Sessão Solene para homenagear o Dia do Policial e encerramento do evento de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, e estando nós na véspera do dia 21 de abril, só o que podemos lamentar, se alguma coisa tivesse que ser lamentada e não é o caso, é que este Projeto sendo aceito pela Casa não produz efeito neste ano, dado que o dia 21 de abril é o Dia do Policial, inclusive foi registrado nesta Casa por iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria é pacífica, é tranqüila, tem todo esse encaminhamento favorável e não vamos propiciar uma discussão que, no caso, seria absolutamente despicienda na medida em que as manifestações gerais da Casa são no sentido da sua concordância. Quero tão-somente assinalar, neste particular, a brilhante contribuição do Ver. Cyro Martini como homem que dedica e dedicou profundamente a sua atividade ao combate à violência, na preparação dos jovens, na conscientização da necessidade de sermos um mundo com mais paz e harmonia, que não tenha essas situações tão gritantes e negativas que aqui e acolá nós estamos registrando e protestando pela sua ocorrência. Esse Vereador com toda a sua sensibilidade deu-nos uma contribuição muito especial no Projeto e acredito que se este Projeto nasceu bom ele se transformou em ótimo pela contribuição do Ver. Cyro Martini.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Parecer que aprovou o Projeto de V. Exa. e as Emendas do Ver. Cyro Martini é de minha autoria. Hoje verifico que estou equivocado, porque a proposta do Ver. Cyro Martini é de que se realize uma Sessão no dia 21 de abril, que é feriado e não há Sessão na Casa. A Lei deveria dizer 20 ou 22 de abril. Na hora passou e agora me dou conta ouvindo V. Exa. falar, ainda está em tempo de modificar.
O SR. REGINALDO PUJOL: A justificativa já nos abre essa chance de modificação, Ver. Cyro Martini, na medida em que V. Exa. estabelece muito bem que as instituições policiais, civis e militares são homenageadas anualmente no mês de abril, na semana de 14 a 21. Escolhemos o dia 21 de abril para a Sessão Solene por ser o dia do mártir da independência e o Dia do Policial, motivo pelo qual propomos tal Emenda ao PLL nº 179/97. O Ver. João Dib levanta agora, não uma impropriedade jurídica, mas uma impossibilidade material de que ocorra, porque em dia que a Casa não tem expediente, não se realiza esse tipo Sessão. Mas penso que uma palavra que se acrescente - isso é possível ainda durante as discussões -, nós estaremos abertos para negociar com o Ver. Cyro Martini e sei que a Liderança do seu Partido confortaria qualquer modificação que ele buscasse realizar. A expressão, por exemplo, de que “anualmente nas proximidades, ou algo semelhante, do dia 21 de abril, a Câmara Municipal promoveria essa Sessão Solene. Então, eu coloco este detalhe, acho que a contribuição do Ver. João Dib neste momento é oportuna e espero que o espírito da Emenda não seja comprometido pelas circunstâncias assinaladas, mas absolutamente contornáveis. Era isso, Sr. Presidente, que eu colocaria agradecendo a todos aqueles que de uma maneira ou de outra, especialmente aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e também da Comissão de Educação, Cultura e Esportes que de forma unânime ensejaram que o processo viesse à votação neste dia, nessas circunstâncias, apelando, para concluir, Sr. Presidente, ao Ver. Cyro Martini para que promova a breve correção que é induzido a fazê-lo pela manifestação em aparte do Ver. João Dib.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Adeli Sell para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Senhores e Senhoras. Aproveito para discutir o Projeto do nobre Ver. Reginaldo Pujol que institui a “Semana Educativa de Combate a Violência,” até porque de algum tempo venho trabalhando, me preocupando com esta questão e na semana passada o Ver. Pedro Américo Leal ensejou que esta casa fizesse uma homenagem ao dia do Policial e tive a oportunidade de falar em nome da minha Bancada, em nome do Partido dos Trabalhadores, e falava exatamente da minha preocupação com o nível de violência que estamos vivendo em nossa sociedade. Há dias fazíamos um seminário para discutir o turismo em Porto Alegre e um dos três pontos problemáticos no Centro da Cidade, além do problema do trânsito, da limpeza, foi a questão da segurança pública. Hoje tive a oportunidade de enviar ao Prefeito Raul Pont um complemento àquele dossiê fruto do nosso seminário. Fiz um acréscimo de questões que vieram à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e questões que vieram ao nosso gabinete, e um dos pontos recorrentes para que possamos ter maior tranqüilidade, maior desenvolvimento em nossa Cidade, é este problema da falta de segurança, da violência nas cidades modernas. É bem verdade que Porto Alegre ainda está muito distante do grau que atingiu a violência em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Mas hoje temos uma profunda insegurança no Largo Glênio Peres, temos insegurança no Centro da Cidade. Tivemos a oportunidade, na semana passada, quando aqui estavam presentes vários policiais, civis e militares, de conversar e alertar a alguns deles, inclusive ao Comandante, que tivéssemos maior atenção para este problema em nossa Cidade. Agrava-se o problema e medidas devem ser tomadas. Eu dizia, inclusive, que a esquerda brasileira teve sempre muitas dificuldades de entender o papel da polícia, seja civil ou militar, nesta questão porque normalmente se vinculava à questão da Polícia Civil, ou da Brigada, ao aspecto repressivo. Leia-se repressão a idéias, leia-se repressão à livre manifestação. Hoje estamos vendo que aqui se trata de um problema de defesa da cidadania, do cidadão indefeso. Portanto, uma semana, no mês de abril, para tratarmos da questão com mais vagar, para fazermos ampla campanha em nossa Cidade, chamando a atenção, é muito bom. É correto o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol.
Queremos, inclusive, enfatizar aos Srs. Vereadores que é importante, é fundamental que tenhamos esta semana de educação, de combate à violência. Mas não nos basta apenas fazer esse tipo de lembrança e esse tipo de comemoração. Essa é uma questão que tem que ser enfrentada por todos nós, seja sob o ponto de vista da questão social que, dado à ineqüidade em que vivem muitas pessoas, aumenta a violência, como também todas as formas de marginalidade a qual somos submetidos no mundo moderno e que devem ser enfrentadas diuturnamente.
Quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que apóio o seu Projeto. No entanto, chamo a atenção que ele por si só não basta, mas é importante para marcarmos essa problemática no mundo moderno. Por isso, voto favorável e, quem sabe, a partir desta semana, nós tenhamos outros tipos de atividades que venham a ajudar a solucionar tão grave problema que é a insegurança dos cidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta taça que eu trouxe para a Mesa pertence à Câmara e à Assembléia Legislativa. Ela premiou o quarto colocado no torneio Ailton Ferreira. Foi o nosso pavilhão gremista que montou esse torneio beneficente, que contou com os veteranos do Grêmio, o time do Ailton, que foi o campeão, e o time da imprensa, que nos “imprensou”, e hoje colocou um placar não verdadeiro nos jornais, dizendo que tinham vencido os Deputados e Vereadores por um placar de sete a zero. Esta taça é pela participação, pois eram quatro times e nós ficamos em quarto lugar. Mas vamos guardá-la porque o importante, para nós, é a participação no evento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PFL - eu só lamento que o Regimento tenha retirado a possibilidade de voto de congratulações, senão certamente nós haveríamos de promover um voto de congratulações a todos aqueles atletas, que eu espero que V. Exa. anuncie os que participaram dessa conquista tão laboriosa de uma equipe nessa competição árdua onde, com quatro competidores, nós logramos esse brilhante quarto lugar. Meus cumprimentos à tão grande feito esportivo.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que esta premiação é em ordem decrescente, pelo tamanho da taça.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero perder sempre assim, para ganhar uma taça desse tamanho. Nós ficamos em 4º. lugar. Mas é pela participação porque, afinal de contas, foi uma festa que aconteceu ontem, lá no Estádio Olímpico, a qual, levou exatamente o nome do Ailton Ferreira da Silva, que é o patrocinador desse torneio que foi realizado lá.
Como primeira copa, realmente, merece todos os aplausos do pessoal aqui desta Casa. (Aplausos.)
Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL 179/97, Proc. 3094/97: (Lê.) “Substitua-se, no art.3º, a expressão ‘21 de abril’ por ‘entre 14 e 21 de abril’.” Essa Subemenda é firmada pelo Ver. Antônio Dib.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 179/97.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apraz-me, sobremodo, retornar a esta tribuna e poder, justamente, falar e refletir sobre assunto pertinente à organização pela qual tenho um apreço e um carinho todo especial, que é a Organização Policial.
Este sentimento e esta satisfação ficam, sobremodo, destacados, porque hoje, esta Casa vê presentes, entre os seus Vereadores, dois que são oriundos das instituições policiais, no caso, mais exatamente, da Organização Policial Civil. Um, este Vereador que está usando da tribuna, e o outro, Vereador Leão de Medeiros. Mas nós não poderíamos deixar de trazer o nosso abraço, de prestar a nossa reverência ao Ver. Pedro Américo Leal, que, como sempre, se lembrou das instituições policiais e fez com que, nesta Casa, na semana dedicada às instituições policiais, a Polícia Civil e a Brigada Militar fossem homenageadas. A nossa homenagem ao Vereador por tal lembrança.
De outra parte, também queremos saudar o Ver. Reginaldo Pujol por sua proposta, queremos saudá-lo pela iniciativa que vai tornar efetiva a homenagem aos policiais e à organização policial todos os anos. Aquele cuja vida é posta, constantemente, em risco no exercício da sua vocação merece, sem dúvida, essa homenagem. O policial, civil e militar, deve ser lembrado, não porque vivemos, hoje, uma sociedade na qual a angústia, a aflição em razão da violência e da insegurança, são presenças, lastimavelmente, marcantes em qualquer ponto da Cidade, seja nos meios mais populares, seja nas elites. Infelizmente, isso é um acontecimento, é uma nota característica da nossa sociedade. Mas queremos dizer que a justiça está, antes de tudo e sobretudo, no que o policial faz, não por causa deste momento em que o Governo do Estado insiste em esquecer, flagrantemente, as instituições policiais, procurando, por meio de perfumarias e iniciativas perfunctórias, mostrar algo em favor da segurança e da proteção do cidadão que ele, Governo, não faz. O policial insiste, com toda a razão, que ele quer os meios necessários para desenvolver as suas atividades, e nós temos que batalhar aqui para que tal aconteça. O policial não esta pedindo por ele, está pedindo pela sociedade, por esta sociedade que é atingida no trânsito, sem dúvida, mas também o é na vida de um modo geral. Esta violência não pode continuar, nós temos que ficar aqui clamando sempre para que o Governo do Estado faça a sua obrigação com relação à segurança, dê condições para que os policiais e a organização policial, seja ela qual for, possam desenvolver a sua obrigação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o presente Projeto, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, carrega todo um conjunto de preocupações e alerta, evidentemente, para o grave problema da humanidade, que se defronta, no dia-a-dia, com a violência. Trata-se, indiscutivelmente, de um bom Projeto, porque basicamente visa chamar a atenção e institui, no ano, uma semana no sentido de educar contra a violência através de palestra, de informações, de cursos, etc. Inicia exatamente numa data histórica, onde se praticou uma das maiores violências contra um ser humano que é o patrono das polícias civis e militares: Tiradentes. Não vamos aqui, evidentemente, tecer considerações ao que Tiradentes representou na Inconfidência Mineira.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto busca, exatamente, este conteúdo, este sentido de se buscar, através da educação, chamando a atenção nas escolas, enfim, nossos meios de comunicação e todas as formas possíveis, para esse fato que depõe contra tudo e contra todos que é, em última análise, a violência que se expressa nas mais diferentes formas, seja na relação do cotidiano entre as pessoas, seja na circulação do trânsito, seja nas relações, as mais diferentes, que se praticam.
Então, chamar a atenção, bater nessa tecla de que nós temos que envidar todos os esforços para que a violência ceda à paz, a violência ceda à fraternidade, para que a violência ceda ao amor, significa traduzir em norma um instrumento extremamente pedagógico, para fazermos a incorporação das pessoas nas mais diferentes relações, com aqueles princípios norteadores da convivência fraterna, amiga, humana entre os seres humanos.
A violência cobra um preço muito alto, do ponto de vista humano e do ponto de vista material. Do ponto de vista humano não há como dimensioná-la, porque na ponta da violência muitas vezes cai uma vida, e esta não tem preço, e esta é irreconstituível. Também danos materiais cobra a violência.
Então, é um Projeto que deve merecer a unanimidade da Casa pelo seu conteúdo, até mesmo pelo conjunto de normatizações que encerra, buscando-se, cada vez mais, chamar a atenção para os problemas que a violência gera do ponto de vista de uma sociedade que nós queremos fraterna, que queremos igualitária, de uma sociedade que queremos tratando todos de forma igual e fraterna, assegurando a todos o espaço de tranqüilidade e de segurança. É um Projeto que, à medida em que for colocado em execução, vai contribuir para que tentemos refrear, tanto quanto possível, para que a Casa não se ausente dessa grave questão. O Projeto haverá de contribuir para que se retenha a violência e se busque mostrar à população nas relações universais que mantém, que os caminhos a serem seguidos são, como diz o Ver. João Dib, os caminhos da paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Projeto que institui a Semana Educativa de Combate à Violência, que o Ver. Reginaldo Pujol quer que seja, anualmente, no mês de abril, e que participem com palestras educativas e trabalhos toda a Rede Escolar Pública Municipal.
Quero, liminarmente, dizer que sou parceiro dessa empreitada e sou entusiasta de todas as idéias que possam ensejar o combate à violência em qualquer dos seus níveis, inclusive a violência no trânsito, a violência nas escolas, porque agora há escolas em Porto Alegre que estão sendo assaltadas reiteradamente, seus alunos molestados. Enfim, há um clima de violência. Já para não citar o Rio de Janeiro, onde há uma comoção em relação a uma jovem que, pelo simples fato de se assustar e deixar o carro engrenado saltar para a frente, foi metralhada com arma de guerra. Então, nós temos, como diziam os nossos avós, quando virmos a casa do vizinho pegar fogo, que colocar as barbas de molho. Como Porto Alegre está se transformando em uma grande metrópole, atualmente nós batemos na madeira para que a violência do Rio de Janeiro não chegue até aqui. A violência não tem cor, não tem partido político, ela é universal. Eu saúdo a iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, porque qualquer tipo de iniciativa, mesmo que seja tímida, e acho que esta é tímida, mas não importa, o que nós não podemos é ficar de braços cruzados, lamentando as mortes, lamentando as ocorrências de amigos e parentes. Hoje mesmo aqui na Câmara estamos lamentando a violência no trânsito, pois um Segurança nosso, amigo de todos nós, faleceu vítima de acidente de trânsito. O combate à violência, em todos os níveis, deve começar pelas escolas e também em casa. Pensava-se que com o Novo Código de Trânsito, que é bem mais contundente em relação às penalidades, inclusive colocando a morte no trânsito como dolo, como o delegado está classificando aquele rapaz que matou a médica de forma estúpida, colocando o art. 121 do Código Penal: matar alguém, pena de 6 a 20 anos. Antigamente era apenas culpa. Mas não basta a lei ser mais severa, ser mais exigente como é o atual Código, não basta, porque agora no feriado da Páscoa todos foram unânimes em afirmar que não melhorou em nada a educação do gaúcho. Continua a mesma má educação no trânsito. Cada Projeto bom, útil, proporciona este tipo de discussão. Proporciona que nos mobilizemos, que falemos do assunto, que comentemos com nossos filhos, comentemos com nossos amigos, comentemos com nossos familiares a campanha da não-violência. Então, por isso digo que sou um entusiasta dessas iniciativas de qualquer ordem, em qualquer situação; seja uma iniciativa da associação de um bairro que faz uma campanha, ou seja de qualquer clube de mães que faça uma campanha, eu estou favorável, estou favorável à não-violência. Agora, não basta dizermos não à violência e quando estamos na estrada também queremos ultrapassar porque estamos com pressa, ou porque estamos atrasados, ou porque o nosso carro é potente e queremos mostrar que temos motor forte. Aliás, nós, os homens, temos esse defeito mais acentuado do que as mulheres. Houve outro dia um debate na Rádio Gaúcha sobre quem dirige melhor: o homem ou a mulher? Disseram que era o homem. Eu penso que o homem pode até ter mais habilidade, mas a mulher dirige com mais cuidado, tem mais solidariedade, tem mais humanismo. Então, vamos seguir, nós os homens, a sensibilidade feminina para diminuir a violência porque se dependesse das mulheres haveria uma redução de 80% da violência. Salve o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, salve todas as iniciativas contra qualquer tipo de violência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 179/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol por essa iniciativa que institui a Semana Educativa de Combate à Violência e dá outras providências. Muito ouvi nesta tarde que somente a campanha da semana não basta. Hoje nenhum programa por si só de combate à violência basta, mas todas aquelas ações, e esta é uma delas, que tem uma medida profilática, ou seja, de conscientizar as pessoas de evitarem a violência, é altamente salutar.
Ontem, quem teve oportunidade de ver televisão assistiu a um médico, do Estado do Rio de Janeiro, falar sobre as suas dificuldades para fazer cirurgias no modelo atual, porque na faculdade não aprendiam a lidar com armas de calibre 38. Aparentemente, uma coisa simples: como uma faculdade não prepara para cirurgias de armas 38? O médico foi muito enfático: eles tinham estudo de armas calibre 22, arma branca, e os estudos que estão fazendo são baseados em dados coletados na guerra do Vietnã.
Queremos com isso que essas campanhas por determinado tempo, no caso dessa, é uma semana, leve a população a direcionar sua atenção para esses fatos. Basicamente, é isto que se quer: chamar para si a responsabilidade, porque essa é uma Campanha que não pode ser somente do Poder Público, nem do poder de polícia, nem do Legislativo, nem dos pais, nem educadores; essa tem que ser uma ação conjunta de toda a sociedade, porque, no seu dia-a-dia, esses atos fazem com que diminua a violência, apesar de que a violência, no mundo atual, está cada vez mais crescente e sendo disseminada em seus mais diferentes aspectos.
Portanto, somos favoráveis a essa Semana Educativa e entendemos que, por si só, realmente, não basta; mas ela tem a virtude de chamar a coerência de cada um para dizer e fazer a sua parte. É isso que esperamos de todos os segmentos da sociedade organizada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tomo alguns segundos para fazer uma homenagem póstuma a Paulo Corrêa Duarte, não queria deixar de me pronunciar. Não houve um acidente de trânsito por imperícia de um ou de outro motorista, mas, sim, por falta de cuidado nas estradas; um acidente que já sofri e, felizmente, o carro em que estava era muito forte, e consegui escapar de um animal que se colocou na frente do carro, sem dar condições de se desviar. No caso de Paulo Corrêa, era um animal de porte, o carro era pequeno, deu no que deu.
Queria, nessa discussão do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, dizer que apoiamos todas as iniciativas que venham no sentido de corrigir esses rumos da violência, que é cada vez maior e que se implanta em nosso País e no mundo. A história está repleta de exemplos de violência, mas hoje ela é eletronicamente incentivada. No ano que passou, tivemos vários Vereadores, como o Corbellini, o Pedro Américo, o Cyro Martini, o Juarez Pinheiro, o Paulo Brum e outros, com a preocupação de não deixar que a discussão desse assunto evoluísse indefinidamente, e nós, em duas comissões, discutimos o assunto, e há relatórios consubstanciados que devem servir de base para as nossas ações no caso da discussão da violência no nosso Município, área em que atuamos mais diretamente. É impressionante como hoje a violência é disseminada, e ontem ouvia um programa que dizia que os mesmos que produzem a violência, fazem uso dos meios de comunicação para programas fantásticos, que criam um processo, inclusive, de aumentar o medo em todos. Quando foram entrevistados vários jovens sobre o que fariam, com suas atitudes sem limites com relação a violência, por que tomavam aquelas atitudes, qual eram a suas opiniões? A maioria deles nasceu e cresceu sob a égide dos programas das grandes emissoras de televisão, dos programas feitos com requintes de violência, principalmente vindos dos Estados Unidos da América do Norte, de suas doutrinas de beligerância e de estímulo a violência. Esse é o tipo de violência que pela qual, Ver. Reginaldo Pujol, em uma semana, podemos fazer muito, mas a violência é posta em prática às vinte e quatro horas do dia. Proponho que se institua, em todos os anos, todos os dias contra a violência, para isso vamos nos aprofundar nesta discussão. Não adianta vir chorar o que aconteceu, as crianças sendo violentadas, a violência contra as mulheres, os assaltos; temos que ver o por quê de tanta violência. Acredito que o Ver. Reginaldo Pujol, como um liberal, não é neo, é liberal, esteja com essa intenção.
(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O Ver. Isaac faz uma observação que não entendo bem mas vai no bojo do meu discurso e com o meu apoio. O que eu gostaria de dizer é que deveríamos planejar, desde já, o que vamos discutir na primeira semana de combate à violência. Eu proponho que o primeiro assunto a ser estudado e aprofundado seja a violência praticada pelo modelo neoliberal, que hoje está impondo a violência aos lares, a fome, a miséria, o desemprego - a mais cruel das desgraças que já houve na história deste País e que está sendo imposta sem nenhum protesto de Vereadores que defendem a luta contra a violência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além de parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol pela iniciativa, não poderíamos, neste dia, quando se busca colocar no calendário deste Município a Semana alusiva ao Combate à Violência, deixar de lembrar a figura de Tiradentes, cuja data comemoramos amanhã com um feriado. Tiradentes rebelou-se na Inconfidência Mineira, sua época, contra a injustiça tributária que havia e, dessa maneira, pelo seu idealismo, pela sua coragem, pensando nos outros, acabou perdendo a sua vida. Eu espero, Ver. Reginaldo Pujol, que propõe essa iniciativa, que a Semana de Combate à Violência supere a discussão mais superficial, que ataque a questão meramente repressiva e realmente vá no cerne da questão. Penso até, Ver. Isaac Ainhorn, que depois vai se pronunciar, que deveríamos fazer uma emenda dispondo sobre os temas que, prioritariamente, deveriam ser tratados nessa Semana de Combate à Violência. Temos que discutir a falta de recursos dos orçamentos, de quem tem a competência pela segurança pública. Temos que discutir, acima de tudo, é a violência do Estado, a violência das leis do mercado que substituem o direito e o colocam na rés, que afastam as leis que regulam as sociedades, para viger apenas as leis de mercado. Estamos assistindo pela imprensa escrita, falada e televisada a respeito do Encontro das Américas que se realiza na no Chile. Há vários temas, mas há um que é prioritário para Bill Clinton que é a questão do mercado que ele quer que venha do Alasca à Patagônia. O que ele quer, na verdade, não é discutir educação, nem a segurança dos povos, mas retirar todas as barreiras para possibilitar que o mercado americano que tem 88% do PIB de todas as Américas, possa vir aqui colocar as suas mercadorias sem pagar qualquer tributo. Agora, quando os nossos agricultores querem exportar suco, por exemplo, para os Estados Unidos há todo tipo de barreiras impossibilitando as nossas exportações. Isso é a violência do Estado e se a ALCA realmente for implementada como querem os Chefes de Estado reunidos e submetidos ao poder do Governo americano vai significar que as empresas americanas entrarão diretamente no nosso mercado. Terminarão, Ver. Nedel, que se preocupa com os pequenos e médios empresários, com as nossas empresas e a conseqüência é o desemprego em escala nunca vista no Planeta. Eles querem uma economia global única, sem qualquer barreira, e a conseqüência é o desemprego e a violência.
Estamos de parabéns em aprovar este Projeto, mas devemos aproveitar para que vejamos a profundidade das questões e não venhamos a ficar na periferia. Vamos verificar, realmente, quais são as causas do desemprego.
Moro ao lado de um quartel da Brigada Militar, o 11º Batalhão de Polícia Militar, e vejo com tristeza saírem as viaturas com aqueles soldados que recebem parcos recursos e fico pensando que a cada semana tenho a notícia da vida ceifada de um daqueles soldados que percebem salários que não chegam a quatrocentos, quinhentos reais. Lembro, neste momento, dessas pessoas humildes que doam as suas vidas em prol da coletividade; lembro de Tiradentes também e temos a certeza de que a causa final é o desemprego e a submissão dos governos dos países periféricos ao FMI, ao Banco Mundial e às grandes potências. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Anamaria Negroni para discutir o PLL nº 179/97.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do nobre Ver. Reginaldo Pujol, sem dúvida nenhuma, é um Projeto singelo, mas de suma importância, porque trata de um tema que é abordado desde que, acredito, o homem veio a este mundo. Já podemos começar com a crucificação de Jesus Cristo, depois podemos falar no Brasil, da violência sofrida pelos negros quando da escravidão, podemos falar, ainda, da violência sofrida pelas vítimas do nazifascismo e, hoje, continuamos com a violência em todos os setores da nossa vida social, infelizmente. Antes de começar a elencar esses tipos de violência, gostaria de dar uma resposta ao Ver. Clovis Ilgenfritz e também ao discurso do nobre Ver. Juarez Pinheiro que tanto falaram, aqui, da violência do programa neoliberal, que a política neoliberal tem massacrado o povo brasileiro. Eu diria que também eles têm massacrado o povo que eles mesmos dizem que são defensores. Tenho, aqui, uma nota de jornal onde diz o seguinte: (Lê) “A 4ª Câmara Cível negou, por unanimidade, a Apelação impetrada pela Prefeitura de Porto Alegre contra a decisão da Justiça que mandava pagar a Gratificação de Incentivo Técnico - GIT - também para os aposentados da Administração. O processo inicial foi movido pelo Sindicato dos Municipários, SIMPA, que tem na Justiça mais de 300 Ações contra a Administração Popular. Mais de trezentas ações contra a Administração Municipal por direitos trabalhistas desrespeitados. Ora, e vêm aqui falar da política neoliberal. Logo quem? Um Partido que se diz dos trabalhadores e desrespeita os trabalhadores.
Voltando ao tema, nós temos, ainda, a violência doméstica que é contra as mulheres e as crianças nos seus próprios lares. A violência no trânsito devido à imprudência, imperícia e negligência dos seus condutores que, na maioria das vezes, dirigem embriagados ou drogados. A violência pela depredação do patrimônio público, depredação de orelhões, pichações de monumentos, mudas de árvores que são arrancadas, luminárias e sinaleiras danificadas e golpeadas. São todas faces de vandalismo que devemos prevenir através da educação. Para tanto, estamos ingressando com um Projeto, nesta Casa, para inclusão no currículo das escolas municipais de matéria muito importante, que é o ensino da ética, da solidariedade, da urbanidade, da civilidade para que aqueles ensinamentos que iniciam no lar continuem na escola.
Gostaríamos de dizer que esse tema é muito importante, pois caso contrário não seria tão debatido por diversos Vereadores como ocorreu nesta tarde. É necessária a nossa reflexão e, para isso, uma semana para que se trate desse tema é muito importante para a Cidade de Porto Alegre. Vamos votar pela aprovação desse Projeto com louvor. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Leão de Medeiros está com a palavra para discutir.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era intenção deste Vereador discutir um Projeto que, a rigor, não merece discussão. Propõe o autor uma semana, comandada pelo Executivo, para discutir junto com a comunidade escolar a violência. Algumas interpretações de eméritos Vereadores, certamente experientes na área da segurança, vieram a esta tribuna sustentar a importância do Projeto. Nada mais restava a dizer, se não fossem algumas interpretações aqui emitidas que, além de considerarem o Projeto tímido, também invocaram a possibilidade de que o Executivo não o acasale, não dê estímulo e não se crie, como tantos outros Projetos que partem desta Casa e que não são acolhidos pelo Executivo Municipal. Refiro-me, especialmente, à manifestação do nobre Ver. Clovis Ilgenfritz que, do alto da sua sabedoria e experiência, disse que antes, muito antes de se discutir a violência urbana em Porto Alegre, a criminalidade crescente, se discutisse a violência do Estado neoliberal. Também o Ver. Juarez Pinheiro, numa tentativa de enfraquecer a iniciativa desta Casa, através deste Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, já quer discutir, antes de mais nada, a violência do Estado. Por isso venho a esta tribuna para tentar chamar a atenção da importância dele sim, porque, se tímido é, pode ser o embrião daquilo que a Casa, mais especialmente o Executivo, ainda não fez, que é regulamentar o artigo 156 da Lei Orgânica Municipal, que, já obedecendo à vontade da unanimidade ou da maioria do povo desta Cidade, criou a possibilidade de que se criasse também um conselho próprio de segurança para o encaminhamento dos problemas que envolvem a segurança pública dos cidadãos que aqui residem. Já se vão mais de um lustro e nada ainda foi feito nesse sentido. Parece, pela manifestação dos Vereadores da Bancada Petista, que, mais uma vez, um Projeto dessa envergadura vai ficar arquivado nos escaninhos do Município. Mas é preciso relembrar que muitas coisas de responsabilidade do Executivo sim, estão engajados na violência também. O Vereador foi sábio, autor do Projeto, em encaminhar a violência num termo genérico e, nesse termo genérico da violência, está englobada, sim, Vera. Anamaria Negroni, a violência crescente nesta Cidade e que a responsabilidade, Ver. Clovis, é do Executivo que pouco faz, ou nada faz, para contê-la. Refiro-me à segurança na violência do trânsito, em que o Município, especialmente ele, baseado na nova legislação é também responsável. Estão aí os “flanelinhas” abusando, violentando os cidadãos desta Cidade e, até hoje, o Executivo não procurou coibir essa atuação nefasta dessas pessoas. Estão aí também a permissividade de circulação de carroças, de animais nas vias públicas, sem que o Município se preocupe com isso. Estão aí, também, o enfraquecimento do combate às drogas, em que o Município poderia estimular, Ver. Isaac Ainhorn, através daquilo que a Casa criou, o Conselho Municipal de Entorpecentes, e que está vago. E mais, Ver. Clovis Ilgenfritz, poderia copiar a iniciativa do Ver. José Valdir, que há poucos anos se preocupou com a violência contra a mulher e foi o embrião daquilo que é hoje a casa Viva Maria. Eu prefiro essa visão do PT, dada pelo Ver. José Valdir à época ,e não essa de se preocupar, Ver. Clovis, com programas neoliberais, como se esse Projeto não fosse sair da casca. Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, o seu Projeto é tímido para a grandeza do que ele encerra. É preciso que a partir dele, essa ampla discussão, não se cometa mais violência contra os funcionários municipais, se preocupe com a legislação do trânsito, do fogo.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a aquiescência dos demais Vereadores inscritos continua com a palavra o Ver. Leão de Medeiros, no tempo que lhe cede o Ver. Paulo Brum, por mais cinco minutos.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agregaria ao raciocínio, antes de conceder ao Ver. Clovis Ilgenfritz o aparte, que é uma bela oportunidade de o Executivo dizer a esta Cidade o que o PT pensa a respeito da segurança. O PT já tentou chegar ao Governo do Estado, onde a segurança é atividade exponencial, mas ninguém ficou sabendo como o PT pensa a respeito da segurança. E no Executivo Municipal assim tem-se comportado também. Temos uma Guarda Municipal que pouco mais faz do que obedecer estritamente o que a Constituição diz, que é guardar os prédios públicos. E a Cidade está invadida; e a violência nas escolas municipais, com a proliferação do uso de drogas está aí. E o que diz o PT? Vai discutir a violência no Estado antes de as coisas acontecerem? Por isso é uma matéria importante. Que se traga para os tais de Orçamentos Participativos; discuta-se com a comunidade a visão petista da segurança público, na qual o Município é importante também, haja vista legislação de trânsito recente que debitou ao Município a fiscalização do trânsito. Tem o aparte o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: Sinto-me honrado com as observações de V. Exa. Quero dizer que ao introduzir na discussão um tema a mais é porque considero o Projeto muito bom, não é tímido, porque tem muita grandeza. Em arte, a simplicidade é o belo. É o que busca a genialidade de um Vereador, para conseguir em poucas palavras traduzir tanta coisa. As causas da violência precisam ser discutidas. E o PT o que mais faz é buscar corrigir as causas: a fome, a miséria, todo este processo de espoliação, que é, infelizmente, fruto deste Governo que V. Exa. está defendendo. Mas é uma questão ideológica, programática, a qual respeitamos. Só não diga que o PT não tem propostas contra a violência, porque é o que o PT tem, e com muita qualidade. Agora, o Estado, Província, Rio Grande do Sul, Governo do Estado, Antônio Britto e companhia, têm que cuidar da violência e não transferir ao Município o que é da sua competência.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Não cometa violência contra este Vereador.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: Agradeço o espaço Vereador, e quero que V. Exa. considere que eu agreguei um assunto: quais são as causas da violência? No meu ponto de vista, são as que eu falei. Muito obrigado.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Ver. Reginaldo Pujol, a partir de agora V. Exa. tem um grande aliado na aprovação desse Projeto. Sem dúvida, o Ver. Clovis Ilgenfritz chegará junto ao ouvido do Sr. Prefeito Municipal para que o Projeto seja implantado imediatamente, pois S. Exa. certamente é um dos grandes debatedores para discutir as causas da violência, mas sem esquecer que essa violência está também na responsabilidade do PT ao gerir a Administração Municipal. Nesse sentido, a Guarda Municipal poderia ter um melhor aproveitamento nas questões como a exploração dos “flanelinhas”, a violência da circulação de carroças no Centro da Cidade, o descaso com os animais de grande porte e a violência contra eles.
Encerro, saudando o Ver. Reginaldo Pujol pela iniciativa. Temos o início da discussão de uma matéria importante, sobre a qual o PT sempre se omitiu, que é a discussão dos problemas reais da segurança da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Apregoamos a Emenda nº 2, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao PLL nº 179/97. (Lê.)
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 179/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parodiando o eminente Vereador Pedro Américo Leal, eu diria que viraram o almanaque de cabeça para baixo. E rendo meu pronunciamento em homenagem ao saudoso Ex-Secretário da Segurança Pública deste Estado, Dr. Poti Medeiros. Faço essa homenagem também ao meu antecessor, Ver. Leão de Medeiros, que há pouco ocupou esta tribuna e fez um arrazoado de questões contraditando esse estéril debate entre neoliberais e não-liberais. Acho que a questão da violência é uma questão contemporânea, é mundial, tem suas peculiaridades, em nosso País, muito sérias e agravadas por uma crise conjuntural extremamente preocupante em que nós vivemos.
Agora, está muito difícil de compreender as pessoas, porque elas são seres inseridos dentro do universo político-partidário.
O Projeto do Ver. Reginaldo Pujol é bem-intencionado, antes de tudo, e obtém, naturalmente, o consenso da Casa.
Há pouco, usa da palavra o Ver. Leão de Medeiros, membro do Partido Trabalhista Brasileiro, e faz a sustentação do ideário programático dessa estéril discussão de neoliberais contra as outras correntes de pensamento.
Acho que esta discussão é estéril na medida em que não conduz a nada, porque a população, o nosso povo, a cidadania sempre está na expectativa de soluções concretas para os problemas que existem.
Hoje, eu sou do PDT, e o nosso Partido esteve ontem, dia 19 de abril, junto à Carta-Testamento, evocando a figura do grande Presidente Getúlio Vargas. Ontem, foram os atos comemorativos.
Como diz o Ver. Pedro Américo Leal, viraram o almanaque de cabeça para baixo.
Eu gostaria de encontrar, hoje, junto à homenagem que o PDT prestou ao grande Presidente Getúlio Vargas, os nossos companheiros do PT. Muito nos alegraria vê-los reconhecendo a grande figura do Presidente Getúlio Vargas, porque, hoje, um homem de pensamento liberal, em constante evolução, como o Ver. Leão de Medeiros, está, atualmente, no PTB, no partido do grande e saudoso Presidente Getúlio Vargas mais que nas suas construções políticas, muito se afastou da Carta Testamento é o programa partidário dos seguidores do grande Presidente Getúlio Vargas, e nós trabalhista temos um compromisso com aquele ideário. E a despeito da globalização temos Ver. Cyro Martini, V. Exa. que é um legítimo representante do Partido dos trabalhadores, a globalização é inarredável, é um fato concreto, agora, o problema é saber, como, sob que ótica e sob que ponto de vista encarar o fenômeno da globalização, defendendo os interesses nacionais ou indo contra esses interesses nacionais.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a cortesia do Ver. Cláudio Sebenelo, até porque na minha intervenção, até questiono um pouco o seu próprio posicionamento, mas democraticamente, V. Exa. é um democrata, cede seu tempo, para que eu possa dar continuidade ao desenvolvimento do meu discurso. E volto a enfatizar Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da violência é uma questão que merece tantos quantos debates forem necessários. Agora a crua realidade é que quando nós saímos de nossa Casa, nós já estamos nos deparando com as mais diversas espécies de violências. E nós, homens públicos, devemos reconhecer a nossa impotência individual e coletiva, de fazer frente a este grave problema que assola o nosso País, a nossa Cidade de Porto Alegre e o nosso Estado. Agora o fato de ter uma visão política distinta do autor do Projeto, não quer dizer que eu não vá me aliar a ele porque ele sustenta sobretudo algo que é fundamental: Uma Semana Educativa de Combate à Violência.
Não existia essa Semana, mas o Vereador conseguiu, sensível ao dramático problema da violência que ataca crianças e jovens de primeiro e segundo graus no trajeto da casa à escola e da escola à casa, quando são vítimas das mais diversas violências. Cheguei a fazer, Srs. Vereadores, uma pesquisa em diversas escolas da Capital; organizamos um fórum de escolas públicas e particulares com o objetivo de debater a questão da violência e de, concretamente, apresentar medidas para coibi-la, porque de nada adianta o discurso se ele não vier aliado a uma ação no sentido de coibir a violência. Nós fizemos um trabalho, Vereador Reginaldo Pujol, de caráter pedagógico, de combate à violência por meio da Cartilha do Estudante, que trazia algumas dicas concretas com relação ao que pode ser feito no combate à violência. Distribuímos mais de 50 mil Cartilhas sem nenhum custo para o Município, Ver. Pedro Américo Leal.
Mas, o debate sobre a conjuntura é político. Eu concordo com as Bancadas mais conservadoras da Casa de que não se pode trazer o debate sobre o neoliberalismo com aquele discurso cansado que a população não quer mais ouvir de que tudo é devido ao neoliberalismo. Nós sabemos dos males de tudo isso, mas a população quer medidas concretas, projetos alternativos a esses que estão aí, que se tornem eficazes, com uma política, sobretudo, de resultados. Com isso eu concordo.
O Ver. Pujol é um homem de direita assumido, eu diria um populista de direita, porque ele tem raízes populares, mas toda a sua história foi feita dentro da direita. Jovem, era membro da União Democrática Nacional, era lacerdista; participou ativamente do movimento que desembocou no golpe de 1964; sempre teve coerência ideológica. Hoje, está no Partido da Frente Liberal - PFL - do seu chefe maior, Antônio Carlos Magalhães. Vejam V. Exas. que o fato de ele ter esse perfil não quer dizer que ele não tenha projetos que nós, dos partidos da vertente de centro-esquerda, e até das esquerdas mais radicais, como a do Ver. Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Cyro Martini possam aprovar o Projeto de Lei que institui a Semana Educativa Contra a Violência. É um Projeto da maior qualidade, de alguém que está preocupado com isto e quer fazer alguma coisa contra a violência, que não seja o discurso estéril e a simples permanência no Plenário desta Casa, aprovando e rejeitando Projetos.
Portanto, Sr. Presidente, encerro, dizendo que, acima de tudo, estão as medidas positivas que possam melhorar a qualidade de vida na nossa Cidade. Acredito que a iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, quando propõe uma Semana Educativa de Combate à Violência, é uma iniciativa que através deste processo educacional, pois acima de tudo está a educação, possamos melhorar a qualidade de vida em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; demais pessoas que nos acompanham, desconfio que o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol receberá a unanimidade dos votos dos Srs. Vereadores, porque este é um tema muito forte na nossa sociedade, no Estado e no País.
O debate tomou, em determinado momento, um rumo como se houvesse alguma discordância, alguma contradição entre debater, atacar as causas e atacar os efeitos. De minha parte, não vejo contradição nenhuma, porque temos que, necessariamente, fazer as duas coisas. O projeto do Ver. Reginaldo Pujol pretende atacar os efeitos. Mas, temos que buscar, necessariamente, as causas, embora votemos a favor do Projeto. É preciso irmos mais adiante. Busco nos jornais do final de semana e nos de hoje base para os meus argumentos de que se sempre tivemos violência e que, neste momento, é muito maior e muito mais forte do que em outras situações.
No jornal “Correio do Povo”, de domingo, há uma matéria na página 13, que diz: “Neoliberalismo já não agrada aos países ricos”, como subtítulo: “modelo econômico cria um egoísmo extremo”. A matéria, segundo palavras do Reitor da Universidade Católica de Pelotas, Rubem Martinez, diz: “O egoísmo extremo, a competição sem limites e o pragmatismo, que só dá valor ao que é produtivo e rentável, estão gerando mais desemprego, mais violência, mais criminalidade e indiferença, ampliando o vazio existencial”.
Não há, Ver. Leão de Medeiros, como fugir dessa discussão. O neoliberalismo é o motivo de exclusão crescente, e essa, como conseqüência, traz mais violência.
No mesmo jornal “Correio do Povo”, de domingo, na página 8, há uma matéria que mostra que a média social do País está abaixo da América Latina - da pobre América Latina. Segundo relatório do Banco Mundial, em 1995, e de lá para cá, esses percentuais só pioraram, os 10% mais ricos no Brasil detinham 47,9% da renda total. E, comprovando todos esses dados, a Folha de São Paulo, de hoje, traz em sua matéria de capa: “Governo FHC gasta menos do que pode com o social”. Esse artigo mostra que o plano de geração de empregos, no ano passado, gastou apenas 30% do que podia, que o programa de combate à mortalidade infantil gastou apenas 58% de sua verba. No reaparelhamento do setor de saúde, investiu 33, 5% do que podia gastar, do que estava no orçamento. Srs. Vereadores, como fugir dessa discussão, se são dados do próprio Banco Mundial, um banco que assessora os países capitalistas do mundo?
Discussão na Inglaterra, na França, na Itália mostram que o neoliberalismo no mundo só ampliou a diferença entre ricos e pobres, que concentrou rendas. E que aqui, no Brasil, o mentor daquele governo que aplica o neoliberalismo, Fernando Henrique Cardoso, assim como aqui, no nosso Estado, se aplica apenas 1/3 ou menos daquilo que podia no setor social. E o que significa isso? Um nível de desemprego como nunca tivemos no país. E o que faz um pai de família, uma mãe de família desempregada? Só tem dois caminhos: ou vai para a economia informal, aumentando o número de camelôs, ou vai praticar a violência.
Sr. presidente, nós temos que combater os efeitos dessa violência, mas superar as causas da violência na nossa Cidade e no nosso País deve ser compromisso de todos aqueles que trabalham com a verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o que está em discussão neste momento é um Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui a Semana Educativa de Combate à Violência no nosso Município. Com esse Projeto o Vereador pretende envolver as escolas públicas municipais para desenvolver ações de combate à violência. Eu acredito que é uma iniciativa importante. Todos os movimentos contra a violência, hoje, discutidos no Brasil, e em outros países, estabelecem como necessidade o envolvimento da população, o envolvimento das instituições, a rediscussão dos valores da sociedade hoje majoritários e que, na verdade, terminam por consolidar um processo de violência que é tremendamente preocupante em nosso País e em nosso Estado. Estou reafirmando que estamos discutindo um Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol que institui uma semana educativa de combate à violência, porque as discussões feitas por vários Vereadores retomaram outros temas e parecia, num certo momento, que estávamos em outra etapa de discussão no Plenário. O Ver. Guilherme Barbosa repetiu os discursos que têm sido feitos sistematicamente pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, pelo Ver. Juarez Pinheiro, que aproveita esse espaço do Canal 16 para colocar suas posições político-ideológicas, com uma freqüência enorme. Acredito que este debate é da maior importância e já que as intervenções que se sucederam se enveredaram da discussão de um modelo econômico mundial para o processo de globalização, marca dessa etapa histórica da nossa sociedade, eu também quero retomar esse tema e recolocar aqui alguns argumentos. Tenho uma história de luta contra uma política excludente; penso que esse processo de globalização é inevitável, que não depende nem da minha vontade, nem da vontade do Ver. Guilherme Barbosa e nem da vontade de nenhum cidadão em particular. Essa etapa do desenvolvimento capitalista é globalizante. A internacionalização da economia, neste momento, tem crescido para todos os países, independente do continente em que estejam. Esta é a realidade. Diante desta realidade poderemos tomar três caminhos: o caminho do avestruz - nos escondermos e não falarmos sobre ele; o caminho da crítica e da crítica repetida; e o caminho de procurar alternativas e construir políticas públicas para que a sociedade, para que os cidadãos, diante desse momento de globalização da economia, possam se preparar, se profissionalizar, se capacitar para entrar nesse mercado competitivo, em nível internacional.
Ao contrário do que afirmaram os Vereadores, eu quero dizer com todas as letras que, segundo a minha ótica, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul é desenvolvimentista, é um Governo que nesses três anos tem desenvolvido uma política pública de atração de investimentos, gerando empregos, profissionalizando e capacitando os trabalhadores deste Estado para que possam participar e disputar o mercado das novas empresas que foram atraídas para a grande Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada e a Vera. Tereza Franco cedem seu tempo para a Vera. Clênia Maranhão. Mais cinco minutos com V. Exa., são permitidos apartes.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Agradeço ao Ver. Antônio Losada e a Vera. Teresa Franco que me possibilitaram continuar fazendo essa intervenção. Muito obrigada.
Recolocando as discussões do Projeto que institui a Semana Contra a Violência, nos marcos em que estavam sendo discutidos pelos Vereadores que me antecederam, apontaram enormes contradições. Se os Vereadores criticavam a política neoliberal, que eu também critico, é importante que ao contrário desta política, nós possamos construir uma outra alternativa. E devemos criticar a política que é excludente e apoiar a política que gera empregos e que cria as condições para que os Estados e Países possam competir em nível mundial.
Não adianta nós, apenas, falarmos, aqui, denunciando o capital volátil, denunciando a internacionalização da economia, se nós formos governo e não tivermos a coragem de criar políticas capazes de atrair investimentos, de desenvolver uma nova política tributária, de apoiar a introdução das indústrias que geram emprego e que têm sido, inclusive, dessa ótica o que tem sido implantado no Rio Grande do Sul. O que é impressionante é que alguns Vereadores denunciam a política neoliberal, o que também faço questão de denunciar, mas quando um governo institui uma política de investimentos, de empregos, de desenvolvimento, esses Vereadores, na tentativa de confundir a opinião pública, denominam este governo como neoliberal. Se essa discussão vira ideológica, se por uma questão eleitoral começarmos a chamar os governos todos de neoliberais, poderíamos também concluir que no Município de Porto Alegre, que não tem uma política de emprego, que para modernizar o nosso Mercado Público, diminuiu o número de permissionários que lá estavam, poderíamos também chamá-lo de governo neoliberal. Pois acho que essa discussão não tem que tomar caráter eleitoral, já que estamos discutindo aqui uma questão fundamental para os cidadãos que é a segurança para todos, que é a violência que atinge a todos, que é o crescimento da sociedade e da rediscussão dos valores que hoje são majoritários. E isso é feito num Município em cujo Estado tem procurado, no seu governo, atrair recursos, atrair investimentos, fazendo, inclusive, um redesenho econômico da região metropolitana. Agora temos que repensar a política relevando que temos que apoiar as medidas de um governo, quando são positivas, independente delas serem implantadas, pelo partido que está no governo, se é ou não do meu governo. E acho que com esse discurso se desmascara um compromisso político que todos nós devemos ter. Quando a Prefeitura de Porto Alegre implanta um empreendimento nesta Capital, os Vereadores do PT, do PMDB, de todos os partidos devem apoiá-lo se é bom para a Cidade. Porém, as vezes, impera o sectarismo em alguns partidos e faz com que não vejam o que é positivo, porque não posso admitir que alguém de sã consciência possa achar que no meio de uma crise econômica brutal em que vivem as sociedades mundiais, que uma grande maioria dos países possa achar errado que o Estado do Rio Grande do Sul tenha tido uma política vitoriosa de três anos, atraindo investimentos para o nosso Estado. Se o Governo que foi capaz de atrair as grandes empresas e, em um processo de privatização redirecionar os recursos da privatização para a construção de estradas, um Governo que foi capaz de arrecadar recursos para investir na pequena propriedade, na formação de mão-de-obra e na geração de empregos, se ele não fosse do meu partido, eu teria a coragem e a honestidade de vir aqui dizer que essas medidas foram positivas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLL nº 179/97.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, pensávamos em não discutir a matéria e somente encaminharmos, mas, sem dúvida, o Ver. Reginaldo Pujol com sua proposta apaixonou todas as Bancadas, porque todos nós queremos debater e contribuir para fazer um enfrentamento verdadeiro da violência. A proposta do Ver. Reginaldo Pujol merece o voto positivo de todos nós e a nossa mobilização fundamentalmente, porque ele trata como uma proposta educativa. Quando ele chama essa semana de Semana Educativa de Combate à Violência, ele acerta em cheio, porque a violência é parte desta sociedade e não pode ser vista de forma natural. Ela não pode ser vista como nascida da própria natureza humana. A violência é constituída, historicamente, dentro de cada sociedade e em cada época. Ela é manifestada por muitos e muitos caminhos nas relações internas dentro de um lar, onde há situações em que as mulheres são vítimas e 70% dos casos se dá dentro do ambiente doméstico, uma violência estabelecida dentro da sociedade. Não há dúvida de que a violência é constituída socialmente, que ela é aprendida culturalmente e repassada, perpassada geração após geração, de um para o outro, através da formação humana. Nós constituímos uma sociedade que certamente tem muitos caminhos por onde podemos caracterizá-la como uma sociedade violenta. De um lado, a própria cultura da violência, a ideologia da violência que está presente nos meios de comunicação e que trata da reação que cada um de nós tem em cada momento frente a situações do cotidiano. De outro lado, uma situação inegável, para a qual é impossível fechar os olhos, que são as raízes econômicas que produzem as relações de violência entre as pessoas.
O “Jornal do Brasil”, da última sexta-feira, 17 de abril, quando dois anos são marcados no calendário da chacina de Eldorado dos Carajás, onde militantes jovens do Movimento Sem-Terra foram chacinados no Pará, trouxe, na sua manchete, algo que certamente não gostaríamos de ver, Ver. Adeli Sell, uma das manchetes diz que a pobreza cresce na América Latina e mostra um estudo do Banco Mundial demonstrando que 23% dos brasileiros, quase 24% dos brasileiros, Ver. Leão de Medeiros, sobrevivem, tentam sobreviver com menos de um dólar, um real, por dia. O nosso País abriga 4% daqueles que são mais pobres do mundo. O nosso País, para atingir a meta de uma educação primária universal até o ano de 2015 terá que incorporar 200 milhões de crianças a mais matriculadas na primeira série do primeiro grau, o que significa 41% de matriculados sobre os números atuais.
Dói, em cada um de nós, observarmos os números, que são insuspeitos como esses apresentados pelo Banco Mundial, que dizem que a taxa de mortalidade infantil, em nosso País, para ser diminuída em 2/3 até o ano de 2015, seis milhões de bebes teriam que ser salvos todos os anos.
Não há dúvida de que a situação de miséria engendra violência e para ilustrar, com dor, Ver. Paulo Brum, queremos destacar a importância da proposição do Ver. Reginaldo Pujol, mas queremos fazer essa abordagem sobre a questão da violência que trabalhe desde as causas da violência até mesmo as relações econômicas que engendram situações de violência. Dizer que dias antes, a “Folha de São Paulo”, permitam-me socorrer de jornais do centro do País, trouxe uma manchete que também não nos honra, Ver. Pedro Américo Leal: “Desemprego engrossa tráfico de drogas”. Não há dúvida de que o tráfico de drogas, em todo este País, é uma das fontes que têm sido inesgotáveis da situação de violência. O desemprego não vitima só aquele que é a vítima direta do desemprego, o pai de família, a mãe de família, o desemprego vitima em cadeia milhares de pessoas que são levados, todos os dias, para o mundo das drogas como a única perspectiva apresentada. Portanto, Srs. Vereadores, para a violência, existem causas estruturais, existem causas conjunturais, existem causas culturais, ideológicas e existem causas econômicas e não há dúvida de que nós não podemos dissociar o que está absolutamente constituído como uma coisa única, ou seja, o desemprego, a violência são partes de um mesmo caminho. Nós queremos, aprovando o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, dizer que não queremos uma sociedade na qual nós estejamos marcando o dia 19 de abril por um ano também da morte de um índio Pataxó, o índio Galdino de Jesus, que nós não queremos a violência de nenhuma polícia, que nós não queremos a chacina da Candelária, que nós queremos a paz e que a paz se constrói por projetos econômicos voltados para a população, para o emprego e para a geração de renda e que também nós queremos construir tudo isso a partir de uma semana educativa de combate à violência, como propõe o Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento para prorrogar a Sessão por mais duas horas a fim de esgotarmos a Ordem do dia.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é claro que vou encaminhar contrariamente à prorrogação da Sessão por mais duas horas. A minha Bancada, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Carlos Nedel e eu, estamos aqui desde as duas horas. Estou falando em nome da minha Bancada, mas sei que outros Vereadores, como o Ver. Fernando Záchia e a Vera. Clênia Maranhão também estão desde as duas horas, outros Vereadores também estão. Resolvi fazer uma pesquisa, no dia 15 de abril, votamos um Projeto que todos votaram favoravelmente, da mais alta relevância. Fiz um Pedido de Informações para saber quantos Vereadores encaminharam e quantos discutiram a matéria. A discussão durou uma hora e vinte minutos, isso teoricamente, porque dezesseis tempos foram utilizados, mas como a maioria dos Vereadores sempre passa dos cinco minutos destinados à discussão, então tivemos um pouco mais, e nos Encaminhamentos mais trinta minutos foram despendidos, o que vale dizer uma hora e cinqüenta minutos, se fosse o tempo realmente observado, mas não foi só isso, foram mais de duas horas e o Projeto foi aprovado por unanimidade. Hoje, já temos dezessete pronunciamentos, alguns com dois ou três tempos e todos os Vereadores vão votar favoravelmente. A matéria é da mais alta relevância, sem dúvida nenhuma, mas ainda estamos na discussão. Acho que temos pouca coisa para fazer na Câmara e devemos, depois de quatro horas de acirrados debates, passar a um dia de descanso, de feriado. Quem sabe na quarta-feira nós começaríamos com mais desprendimento para discuti-lo, porque depois da discussão vêm os encaminhamentos de um Projeto importante, sem dúvida nenhuma, mas que todos os Vereadores que estiverem presentes na hora de votar, votarão favoravelmente.
Então, eu não sei a quem nós estamos tentando convencer. A minha Bancada não falou e nem vai falar. Falou-se de todos os assuntos: neoliberalismo, comunismo, esquerdista, direitíssimo, de tudo se falou, inclusive no Projeto. Acho que dezessete oradores para um Projeto que vai ser aprovado por unanimidade dos que resistirem e estiverem presentes, não há mais o discutir e o que fazer.
Eu vou encaminhar contrariamente ao Requerimento de prorrogação da Sessão, mesmo não sendo o meu hábito fazer isso, mas a minha Bancada, que não saiu um minuto do Plenário, pensa assim. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de prorrogação da Sessão. Vamos proceder à votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 10 votos SIM, 07 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Desiste.
Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando dispensa do envio da Subemenda à Emenda nº1 e da Emenda nº 2 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL 179/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº 1 ao PLL 179/97. Os Sr. Vereadores que aprovam permaneçam como sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. Os Sr. Vereadores que aprovam permaneçam como sentados. APROVADA.
Em votação Emenda nº 02 do PLL nº 179/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADA por 08 votos SIM, 06 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3144/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral do PLE nº 048/97. Não havendo quem queira discutir, está encerrado o período de discussão. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3266/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no Loteamento Vila Nova Gleba, no Bairro Rubem Berta.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 191/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, havíamos combinado de votar estes dois projetos e depois retirar o quórum. O autor, Ver. José Valdir não está presente, gostaria de em homenagem a ele V. Exa. adiasse o PLL nº 191/97 para a próxima Sessão, para que ele pudesse justificar o seu Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE: Pode ser feito, se tivermos um Requerimento aprovado pelo Plenário, caso contrário não posso, de livre e espontânea vontade fazer isto. Peço que V. Exa. preencha um Requerimento, para que possamos submeter ao Plenário o adiamento ou não da discussão do Projeto de autoria do Ver. José Valdir, lembrando que esse Projeto já teve a discussão adiada por duas Sessões.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, pensei que eu sintetizava o entendimento da Casa, mas parece que não o faço. Então quero desistir do Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 191/97. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC.
3343/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/97, que declara de utilidade
pública o UGEIRM/Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de
Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- encaminharam
a votação da
matéria os Vereadores Carlos Garcia, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 053/97. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a organização policial e suas diversas categorias da Polícia Civil dispõem de organizações para encaminhar e reivindicar acerca dos pleitos e dos direitos concernentes aos vários segmentos da organização policial. Dentre essas associações, a União Gaúcha dos Inspetores e Escrivães e Investigadores, a UGEIRM, que já dispõe de uma experiência considerável, porque o M da UGEIRM se refere aos motoristas, quadro que foi extinto, a meu ver mal-extinto, conforme agrega o Ver. Pedro Américo Leal, há muito tempo. Foi extinto por volta de 1980. De sorte que é uma organização que merece, como as demais, as DPs , o Sindicato dos Policias, a UGAPOCI, que há poucos dias comemorou o seu aniversário, 30 anos, que lembra a figura do seu primeiro Presidente, e o atual presidente também merece menção honrosa, o delegado Mário Marcelino Schneider, que já preside a Instituição há muito tempo. Instituição a qual também está ligado o Ver. Pedro Américo Leal, que foi o seu criador, que incentivou a criação da UGAPOCI. Além dessas também há a dos Comissários de Policia, que lembra muito a figura do Comissário Mário da Silva Mota. Mas a UGEIRM demonstra sempre larga preocupação com os problemas policiais, principalmente da classe policial. E uma das preocupação está assinalada neste cartaz (mostra o cartaz), Quem Dá Proteção Também é Vítima da Violência. Então vejam, que a iniciativa do Poder Executivo Municipal merece o nosso acatamento, pois trata-se de uma instituição de extrema importância para os interesses da classe policial e, por via de conseqüência, da polícia e mais adiante da própria sociedade. Nós tivemos a oportunidade de discutir hoje aqui acerca da violência, dos problemas pertinentes à violência, das causas da violência e dos efeitos dessa violência. Por isso nós solicitamos que os nossos Pares, os Vereadores desta Casa votem favoravelmente ao Projeto, porque ele é justo, porque ele é acertado, porque ele vem ao encontro de parcela significativa da classe policial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podia deixar de vir à tribuna para ser um dos avalistas dessa iniciativa do Ver. Carlos Garcia de que a UGEIRM solicita, através deste Vereador, os benefícios que advém de uma declaração de utilidade pública. Na verdade, tendo sido eu criador da UGAPOCI, posso avaliar o que seja a UGEIRM. Surgiu também através da minha influência nos idos de 78, 79, se não me engano, quando os inspetores, escrivães e investigadores buscavam na Assembléia Legislativa a opinião do antigo Chefe de Polícia e Deputado Estadual, naquela época, Pedro Américo Leal. Então, quando a UGAPOCI se adresta em tentar fazer um hospital - imaginem V. Exas. a UGAPOCI tentar obter um hospital - de contribuições de policiais. Quando buscamos também trazer para os associados da UGEIRM, que são quase os mesmos, benefícios como o tratamento no combate ao alcoolismo, às drogas, medicamentos, convênios os mais diferentes possíveis. Solicito aos Vereadores que por unanimidade concedamos esse benefício da declaração de utilidade pública aos policiais que estão ganhando mal, aos subalternos da Polícia Civil, que estão ganhando praticamente um ordenado que nos causa até vergonha em declarar qual seja, quando um PM, um investigador recebe apenas R$ 380,00. Temos vários homens da segurança, desta Câmara, que procuram uma complementação nos seus salários através dos ordenados que recebem aqui. Eu pergunto: e os outros que não conseguem ter esse escape? O que está-se passando com a nossa polícia, a nossa Brigada Militar?
Quero chamar a atenção de todos os Vereadores, de que essa utilidade pública, indiretamente, redunda em benefícios sociais que o policial mais acanhado, o mais subalterno precisa.
Estamos concordando com uma solicitação do Ver. Garcia que é altamente social e é por isso que recomendo aos Vereadores que não se distraiam, não tenham tergiversações, devem aprovar este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 053/97. (Após a chamada.) APROVADO por 18 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0502/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eudes Antidis Missio.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, Art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Discussão do PLL nº 008/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eudes Antidis Missio.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, esse Projeto precisa de maioria qualificada, e como hoje só há dezoito Vereadores em Plenário, solicitaria a V. Exa. e à Diretoria Legislativa, já que esse Projeto não levará ninguém à televisão, que ele fosse colocado, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da próxima quarta-feira, até porque existe a necessidade de se fazer uma homenagem no dia 09 de junho, e como é Projeto de Lei, precisa ser sancionado pelo Sr. Prefeito para que não haja óbices.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra fazer um esclarecimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Somente para registrar que na quarta-feira teremos um Período de Comunicações que será destinado a marcar a luta dos povos indígenas, já existem convidados agendados para as 14 horas. No primeiro momento da Sessão, já vamos propor a inversão da ordem dos trabalhos para que o Período das Comunicações fosse o primeiro na tarde de quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Dib. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, parece incrível, mas às dez para as sete horas estou encaminhando o Requerimento para o adiamento de uma votação. Há pouco chegamos ao consenso de que votaríamos mais dois Projetos e não votaríamos os demais. Tínhamos em mente de que não era horário para se votar uma matéria que depende de um quórum privilegiado. O Ver. João Dib foi cuidar do seu interesse, zelosamente ele não quer que ocorra uma situação prejudicial ao seu projeto. Temíamos que essa situação viesse a ocorrer. Por isso, há cerca de cinco minutos atrás, propúnhamos que se votassem aquelas duas primeiras matérias, sem a situação constrangedora de verificar quórum, nós, por consenso, fôssemos cuidar dos nossos afazeres e dar oportunidade para que, numa próxima ocasião, votássemos essa matéria. Não ocorreu isso. Deixamos de discutir o Projeto do Ver. José Valdir, e eu gostaria que ele estivesse presente, quando fosse votado esse Projeto. Chegamos a essa situação, no apagar das luzes, e não há quórum para decidir esse adiamento. Não têm dezesseis Vereadores aqui presentes, a população de Porto Alegre vai saber que não tínhamos, às sete horas da noite, dezessete Vereadores para decidir uma situação como essa. Eu, pessoalmente, saio desta tribuna e saio deste Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, no momento em que V. Exa. fez o Requerimento realmente, tínhamos, com o Ver. Presidente, 19 Vereadores em Plenário. O Ver. Reginaldo Pujol acentuou um fato na tribuna, e isso me deixa em uma situação em que preciso colocar em votação, levando em consideração o quórum que foi denunciado pelo Ver. Reginaldo Pujol. Temos agora no Plenário, 15 Vereadores. O Ver. João Dib solicita votação nominal. Em votação o Requerimento de adiamento, por uma Sessão, do Projeto do Ver. João Dib. Não há quórum para votação.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h55min.)
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